Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

12751 Q622209

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com Lei Federal no 4.320/64, os créditos adicionais, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, classificam-se em

A especiais. B suplementares. C complementares. D extraordinários. E excepcionais.

12752 Q622206

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: COPEVE/ UFAL

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que os entes públicos elaborem o demonstrativo contábil que tem o objetivo de mostrar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, bem como indicar o resultado patrimonial do exercício. Esse demonstrativo é

A o Balanço Financeiro. B o Balanço Patrimonial. C o Balanço Orçamentário. D a Demonstração do Resultado do Exercício. E a Demonstração das Variações Patrimoniais.

12753 Q622205

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: COPEVE/ UFAL

O setor contábil de um ente público emitiu nota de empenho para efetuar a contabilização de despesa com serviços de manutenção de uma Secretaria, referente ao segundo semestre de 2016, no valor de R$ 250.000,00. Devido ao fato de não haver recursos financeiros suficientes, os serviços prestados nos meses de outubro a dezembro de 2016 não foram pagos no exercício de 2016. De acordo com a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sob o aspecto orçamentário, a entidade deverá

A efetuar o cancelamento da despesa não paga e inscrevê-la em Restos a Pagar. B reconhecer a despesa do exercício de 2016 e efetuar a inscrição do valor não pago em Restos a Pagar. C efetuar a anulação do empenho e reconhecer a despesa no exercício seguinte através de um novo empenho. D efetuar o cancelamento da despesa não paga no exercício de 2016 e efetuar um novo empenho no exercício seguinte. E estornar o empenho feito em 2016 para essa despesa e efetuar a contabilização no exercício em que ocorrer o efetivo pagamento.

12754 Q622204

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta sobre o patrimônio de afetação, de acordo com as disposições da Lei no 4.591/1964.

A Em caso de decretação de falência do incorporador, o administrador judicial da falência ficará responsável pela obra e por todas as providências inerentes à sua continuação ou à liquidação do patrimônio de afetação. B No caso de cessão de direitos creditórios provenientes da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão não integrará o patrimônio de afetação. C A constituição do patrimônio de afetação independe de averbação ou registro no competente Cartório de Registro de Imóveis, sendo suficiente a declaração escrita, pelo incorporador, da opção pelo regime da afetação. D Os bens integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja destinado à consecução da edificação correspondente, ou a outra edificação que também esteja submetida ao regime da afetação. E A contratação de financiamento com a transmissão ao credor da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação não implica a transferência, ao credor, das obrigações e reponsabilidades do incorporador ou do construtor.

12755 Q622203

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Com relação ao patrimônio de afetação nas Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964), assinale a alternativa correta.

A Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real por créditos obtidos pela incorporadora para a efetivação dos empreendimentos que lançar no mercado imobiliário. B Exclui-se do patrimônio de afetação o valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada unidade vendida, no caso de incorporação em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada ou por administração. C É vedada a constituição de patrimônios de afetação separados para cada edifício de dois ou mais pavimentos, nos casos de empreendimentos que contenham mais de um deles. D Configura-se óbice à averbação do patrimônio de afetação a existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição. E Os efeitos da decretação de falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos. Deste modo, havendo saldo positivo entre as receitas da incorporação e o custo de sua conclusão, o valor correspondente será destinado às obras de valorização do empreendimento, de acordo com projeto aprovado pela Comissão de Representantes.

12756 Q622201

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos aspectos processuais das ações coletivas, assinale a opção correta.

A Em ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes a sentença cujo pedido tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas. B O processamento e o julgamento das ações civis públicas competem ao juízo do domicílio do causador do dano. C Em ação de improbidade administrativa, é facultado ao Ministério Público agir no processo como fiscal da lei, desde que ele não atue como parte. D Partido político tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, sem a necessidade de demonstrar representação no Congresso Nacional. E A legitimidade para propor ação popular é do cidadão; se ele desistir da ação, poderá o Ministério Público promover o seu prosseguimento.

12757 Q622200

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da ação popular, considere:

I. Pode ser proposta por pessoa jurídica.

II. Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

III. O prazo prescricional é de 5 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III. B I e II. C I e III. D I. E II.

12758 Q622199

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a ação popular, assinale a alternativa correta.

A A sentença de procedência está sujeita ao duplo grau de jurisdição. B Das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida. C As partes só pagarão custas e preparo a final. D A sentença que julgar a lide manifestamente temerária condenará o autor ao pagamento de multa a um fundo público. E A Justiça Federal é sempre competente para apreciar, processar e julgar, ação que tenha como fundamento ato de origem municipal.

12759 Q622198

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue os próximos itens. De acordo com o entendimento do STF, a ação popular não poderá ser sucedânea dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade e não competirá àquele Tribunal processar e julgar, originariamente, ação popular ajuizada contra o presidente da República.

12760 Q622188

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e NÃO consistirá em:

A Advertência. B Repreensão. C Demissão, a bem do serviço público. D Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a trezentos e sessenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

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