Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

11321 Q620966

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Orgânica de Assistência Social − LOAS (1993) coloca a assistência social como política pública na esfera dos direitos, que antes era identificada como caridade e ajuda. Com a Política Nacional de Assistência Social − PNAS/2004 são definidos os princípios, as diretrizes, os objetivos e os usuários desta política pública. E em 2009 é elaborada a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais para organização dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social − SUAS. Por meio dessa classificação foi possível

A ampliar a rede de serviços socioassistencial. B criar critérios para oferta dos serviços socioassistenciais. C desenvolver trabalho social com famílias por segmento. D definir um modelo municipal de atenção. E implantar serviços socioassistenciais de acordo com as demandas locais.

11322 Q620965

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Historicamente a assistente social desenvolveu seu trabalho por ciclo de vida e por segmento em diferentes espaços sócioocupacionais. A partir da Política Nacional de Assistência Social − PNAS/04 a matricialidade sociofamiliar coloca a família no centro da atenção pública, exigindo do/a assistente social novas atribuições no trabalho com famílias. Desse modo, a prática de orientação e acompanhamento das famílias/indivíduos tem caráter

A educativo. B normativo. C formativo. D sensibilizador. E informativo.

11323 Q620959

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:

1. dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei.

2. cadastrar as sociedades comerciais e civis, nacionais e estrangeiras, em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.

3. proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 2. B São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. C São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

11324 Q620958

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

De acordo com Lei nº 8.934/1994, a qual dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o nome empresarial obedecerá aos princípios:

A Da motivação e eficiência. B Da veracidade e da novidade. C Da legalidade e impessoalidade. D Da razoabilidade e economicidade.

11325 Q620955

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Conforme a lei 8934/94, uma das finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é:

A Permitir a formalização da personalidade jurídica da empresa. B Cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes. C Inscrever as empresas perante a Junta Comercial local, permitindo o desempenho de suas atividades. D Atualizar os dados e atividades desenvolvidas perante a Receita Federal.

11326 Q620937

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a alternativa correta:

A Especificamente em relação aos notários e oficiais de registro, a responsabilidade civil só será discutida se comprovada a responsabilidade criminal, com sentença penal condenatória transitada em julgado. B De acordo com o disposto na Lei n. 8.935/1994, a responsabilidade criminal dos notários e oficiais de registro será individualizada, como ocorre quando da aplicação do Direito Penal aos demais agentes públicos, aplicando-se na integralidade a legislação relativa aos crimes contra a administração pública, por se tratar de atividade delegada. C É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio. D De acordo com o disposto na Lei n. 8.935/1994, a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro é subsidiária, não respondendo eles direta ou pessoalmente pelos prejuízos que causarem a terceiros, exceto nos casos de dolo direito.

11327 Q620936

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a alternativa correta:

A Conforme disposto na Lei n. 6.015/1973, qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, devendo informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido nos casos em que solicitada e deferida a isenção de emolumentos. B Conforme disposto na Lei n. 8.935/1994, em relação à atividade dos notários e oficiais de registro, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. C A escritura pública de compra e venda de imóvel urbano popular financiado pelo Governo Federal, de acordo com a nova lei dos registros públicos já em vigor, será dispensada na hipótese de a renda familiar do adquirente ser igual ou inferior a ¼ (uma quarta parte) do salário mínimo, o que será devidamente certificado pelo Registrador. D Conforme disposto em lei, em relação ao Tabelionato de Notas, há apenas um único livro obrigatório ? o Livro Protocolo ?, pois os demais são auxiliares/facultativos.

11328 Q620935

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a alternativa correta:

A Denomina-se traslado ou translado de escritura pública a via original deste documento que fica arquivada em livro próprio no cartório. B Em razão do princípio da boa-fé, as certidões expedidas por Tabeliães revestem-se de presunção absoluta, também chamada de ?juris es de jure?. C Atualmente, coincidem os conceitos de certidão e traslado, pois ambas se destinam a documentar situação fática controvertida. D Ata notarial possui várias acepções admitidas pela doutrina brasileira, podendo-se também afirmar como correta, dentre tantas outras, a seguinte: ?Ata notarial é registro de ato ou fato solicitado ao tabelião de notas por interessado, para que os transponha fielmente em palavras, indicando pessoas e ações que os caracterizam?.

11329 Q620934

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a alternativa correta:

A Conforme dispõe a Lei n. 8.935/1994, aos notários compete intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo. B Conforme dispõe a Lei n. 8.935/1994, a autenticação de cópias por semelhança compete privativamente aos notários. C Conforme dispõe a Lei n. 8.935/1994, a autenticação de cópias por autenticidade compete privativamente aos notários. D Conforme dispõe a Lei n. 8.935/1994, lavrar testamentos públicos, dar fé dos testamentos particulares havendo interesse de menores, e aprovar os cerrados compete com exclusividade aos tabeliães de notas.

11330 Q620933

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

No Registro de Imóveis é feito o registro:

A Da instituição de bem de família. B Da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia. C Por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais. D Do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência. E Da reserva legal.