1 Q620945 Legislação Especial Federal Ano: 2016 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Quanto aos papéis utilizados para a escrituração dos atos, certidões e traslados, assinale a alternativa correta. A O tabelião de notas utilizará frente e verso, obrigatoriamente. B O tabelião de notas poderá utilizar a frente e o verso dos papéis, ficando a critério do Juiz Corregedor Permanente a utilização do verso, inclusive para o início dos atos notariais. C O tabelião de notas poderá utilizar a frente e o verso dos papéis, ficando a seu critério a utilização do verso, inclusive para o início dos atos notariais. D Apenas a frente dos papéis pode ser utilizada para o início dos atos notariais. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
2 Q620944 Legislação Especial Federal Ano: 2016 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Assinale a alternativa correta. A Na abertura da ficha-padrão é obrigatória a apresentação do original de documento de identificação. B A aplicação do selo de autenticidade, em cópia autenticada, será feita, sempre que possível, na mesma face da reprodução. C A rubrica ou a assinatura do Tabelião de Notas ou auxiliar que verificou a regularidade do ato notarial deverá ser aposta no documento de forma a integrar este com o selo ou o carimbo, sem impedir a leitura da série e do número do selo e a identificação do praticante do ato. D É obrigatória a utilização de cartão de assinatura padronizado para a lavratura de escrituras públicas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
3 Q620943 Legislação Especial Federal Ano: 2016 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Quanto aos atos notariais, é correto afirmar que A na escrituração dos livros, os números relativos à data da escritura, ao preço e ao registro ou matrícula no Registro de Imóveis devem ser escritos por extenso. B se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do Tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes. C somente após comprovada a resolução prévia e judicial das questões referentes à pensão alimentícia, é que pode ser lavrada a escritura pública de separação e divórcio. D não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4 Q620942 Legislação Especial Federal Ano: 2016 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Quanto às escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha, assinale a alternativa correta. A É necessária a presença de advogado, devendo constar sua nomeação e a qualificação completa, com menção ao número de registro e da secção da OAB, sendo permitida, em qualquer caso, a acumulação de funções de procurador e de advogado das partes. B O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independentemente de autorização judicial, após manifestação conclusiva do Ministério Público. C Se comprovada a resolução prévia de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos), após manifestação conclusiva do Ministério Público, o tabelião de notas poderá lavrar escrituras públicas de separação e divórcio consensuais. D As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.). Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5 Q620941 Legislação Especial Federal Ano: 2016 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Quanto às Certidões e Traslados Notariais Digitais, é correto afirmar que A as certidões e os traslados digitais somente poderão ser encaminhados a registro por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis - Central Registradores de Imóveis. B os Tabeliães de Notas, seus substitutos e prepostos autorizados, poderão extrair traslados ou certidões de suas notas, sob a forma de documento eletrônico, em PDF/A, ou como informação estruturada em XML (eXtensible Markup Language), assinados com Certificado Digital ICP-Brasil, tipo A-3 ou superior. C a utilização de XML (eXtensible Markup Language) para a estruturação de certidões e traslados digitais, para fins de procedimento registral imobiliário, fica condicionada à observância de modelos de estruturação que venham a ser definidos em conjunto, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Colégio Notarial do Brasil ? Conselho Federal (CNB-CF) e a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP). D os documentos que acompanharem as certidões ou traslados digitais deverão apresentar-se em PDF/A, e serão autenticados pelo Tabelião, substituto ou preposto autorizado, por meio da Central Notarial de Autenticação Digital (CENAD). Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
6 Q620940 Legislação Especial Federal Ano: 2016 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Assinale a alternativa correta. A A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter, obrigatoriamente, o código de consulta gerado (hash) pela Central de Indisponibilidade. B A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter dia, mês, ano e local em que lavrada, lida e assinada, bem como a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes, e a indicação de que foi lavrada sob minuta, se for o caso. C A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato e indicação dos documentos apresentados nos respectivos originais, entre os quais, obrigatoriamente, em relação às pessoas físicas, documento de identidade ou equivalente, CPF e, se o caso, certidão de casamento. D A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter, obrigatoriamente, a indicação clara e precisa da natureza do negócio jurídico e seu objeto, bem como da forma do pagamento, se em dinheiro ou em cheque, com identificação deste pelo seu número e pelo banco sacado, ou mediante outra forma estipulada pelas partes e a declaração de que é dada quitação da quantia recebida. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
7 Q620939 Legislação Especial Federal Ano: 2016 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) A genitora poderá declarar a paternidade no registro de nascimento, independentemente da presença do genitor, A de filho havido na constância de seu casamento com o genitor, independentemente da data de sua celebração. B em até 300 (trezentos) dias do término de seu casamento com o genitor, em razão do falecimento deste, ainda que tenha contraído novas núpcias neste período. C após 180 (cento e oitenta) dias da celebração de seu casamento com o genitor em segundas núpcias, ainda que contraídas antes de 300 (trezentos) dias do término do casamento anterior. D se comprovada a união estável com o genitor, por escritura pública ou sentença declaratória registradas perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1o Subdistrito da Comarca. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
8 Q620938 Legislação Especial Federal Ano: 2016 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Em relação ao inventário extrajudicial, é correto afirmar que A a certidão negativa de tributos imobiliários pode ser dispensada pelos herdeiros, constando da escritura declaração de que se responsabilizam pelo pagamento dos débitos fiscais existentes. B a escritura deverá conter a descrição dos bens atribuídos aos herdeiros, dispensada a atribuição da meação ao cônjuge sobrevivente. C a apresentação de certidão positiva de débitos relativos a tributos federais em nome do de cujus impede a lavratura da escritura pública. D o tabelião de notas enviará à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, se requisitadas, informações relativas às escrituras públicas de inventário em que houver partilha de bens. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
9 Q620915 Legislação Especial Federal Ano: 2016 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) De acordo com a Lei nº 8.987/1995, a subconcessão é A admitida, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização do poder concedente, mas o subconcessionário não se sub-rogará nos direitos da subconcedente. B expressamente vedada, independentemente de autorização pelo poder concedente. C admitida, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, mas o subconcessionário não se sub-rogará, em qualquer hipótese, nos direitos da subconcedente. D admitida, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, sendo que a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência. E admitida, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização do poder concedente, e o subconcessionário se sub-rogará nos direitos da subconcedente. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
10 Q620913 Legislação Especial Federal Ano: 2016 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) O regime jurídico da prestação de serviços públicos, estatuído pela Lei nº 8.987/95 e legislação correlata, impõe a A inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, no procedimento da concorrência para escolha da concessionária de serviço público. B reversão, em favor do poder concedente, de todos os bens utilizados pela concessionária de serviço público para a prestação do serviço delegado. C instauração prévia de procedimento administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, para decretação de intervenção na concessionária de serviço público, por conta de falhas na prestação contratual. D indenização da concessionária de serviço público, no advento do termo contratual, caso haja bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. E adoção obrigatória de arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, para resolução de disputas decorrentes do contrato de concessão de serviço público. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
