Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

13161 Q589975

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência ao Código de Ética do(a) Assistente Social, julgue os itens subsecutivos. É dever do assistente social, independentemente de solicitação, intervir na prestação de serviços que estejam sob a responsabilidade de outro profissional da instituição de saúde, como por exemplo, no processo terapêutico atribuído ao psicólogo.

13162 Q589974

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência ao Código de Ética do(a) Assistente Social, julgue os itens subsecutivos. É vedado ao assistente social aproveitar-se da relação profissional-usuário para obter vantagens pessoais ou para terceiros como, por exemplo, coletar informações para fins de pesquisa científica, sem esclarecimentos prévios acerca dos objetivos vigentes.

13163 Q589973

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência ao Código de Ética do(a) Assistente Social, julgue os itens subsecutivos. A bioética é um campo disciplinar que, pelo exercício analítico, possibilita o reconhecimento da pluralidade moral da humanidade. Nesse sentido, é correto afirmar que, no que tange aos princípios fundamentais, a bioética e o Código de Ética do(a) Assistente Social de 1993 estão em consonância.

13164 Q589811

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

O Código de Ética Farmacêutica é estabelecido pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia, no. 596, de 21 de fevereiro de 2014. Sobre o Código de Ética Farmacêutica, assinale a alternativa incorreta:

A A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância, não pode ser exercida sobrepondo-se à promoção, prevenção e recuperação da saúde e com fins meramente comerciais B É um princípio fundamental que o farmacêutico mantenha atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aprimorar, de forma contínua, o desempenho de sua atividade profissional C É um dever do farmacêutico comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 30 (trinta) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador D É um direito do farmacêutico decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário E É proibido ao farmacêutico receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado

13165 Q589427

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa incorreta. A Lei nº 11.104 de 21 de março de 2005 fornece as diretrizes essenciais a serem seguidas para criação e funcionamento das brinquedotecas tais como:

A inabilitação da equipe responsável comprometida com o serviço B disponibilidade de espaço físico C definição dos objetivos dentro do contexto hospitalar local D atuação dentro do respeito às regras do hospital E preocupação com a prevenção da contaminação hospitalar dos brinquedos

13166 Q589971

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Humanizar o Sistema Único de Saúde − SUS requer estratégias que são, basicamente, construídas

A entre trabalhadores, usuários e gestores do serviço de saúde. B individualmente pelas diversas categorias profissionais e usuários dos serviços de saúde suplementar. C pelos conselhos regionais das categorias de classe de enfermagem e equipe médica. D prioritariamente pelas equipes de saúde e familiares. E pela comunidade acadêmica, terceiro setor e poder público.

13167 Q589968

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com as disposições da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta.

A No caso de mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando for necessário o afastamento do local de trabalho para preservar a sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista por prazo indeterminado. B Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz determinará a proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo se houver procurações previamente conferidas pela ofendida ao agressor. C A referida lei trata de violência doméstica e familiar em que, necessariamente, a vítima é mulher, e o sujeito ativo, homem. D Na hipótese de o patrão praticar violência contra sua empregada doméstica, a relação empregatícia impedirá a aplicação da lei em questão. E As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não.

13168 Q589967

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz das disposições da Lei n.º 9.455/1997, que trata dos crimes de tortura, assinale a opção correta.

A O fato de o agente constranger um indivíduo mediante violência ou grave ameaça, em razão da orientação sexual desse indivíduo, causando-lhe sofrimento físico ou mental, caracteriza o crime de tortura na modalidade discriminação. B O delegado que se omite em relação à conduta de agente que lhe é subordinado, não impedindo que este torture preso que esteja sob a sua guarda, incorre em pena mais branda do que a aplicável ao torturador. C A babá que, mediante grave ameaça e como forma de punição por mau comportamento durante uma refeição, submeter menor que esteja sob sua responsabilidade a intenso sofrimento mental não praticará crime de tortura por falta de tipicidade, podendo ser acusada apenas de maus tratos. D O crime de tortura admite qualquer pessoa como sujeitos ativo ou passivo; assim, pelo fato de não exigirem qualidade especial do agente, os crimes de tortura são classificados como crimes comuns. E Crimes de tortura são classificados como crimes próprios porque exigem, para a sua prática, a qualidade especial de os agentes serem agentes públicos.

13169 Q589966

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

O CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde foi criado para facilitar a vida dos municípios quanto à contratação de serviços de saúde para atender a população, através da Lei:

A Nº 11.107, de 6 de abril de 2004. B Nº 11.107, de 6 de abril de 2006. C Nº 11.107, de 6 de abril de 2005. D Nº 11.106, de 6 de abril de 2005.

13170 Q589965

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Sobre o disposto nessa legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

A O Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser universal, garantindo o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. B As ações de Vigilância Sanitária e Vigilância epidemiológica estão entre as ações pertinentes ao SUS. C A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde, mesmo que de forma complementar. D A participação da comunidade é uma das diretrizes do SUS.

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