1 Q1029997
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: AMEOSC
Analise as proposições e responda:

I.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Em conformidade com a Lei de Transparência, nº 12.527 de 2011, que vem assegurar o direito fundamental de acesso à informação, é CORRETO afirmar que, dos dispostos pelas proposições, são diretrizes previstas pela Lei de Transparência:
2 Q1029988
Legislação Especial Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
A Lei nº 12.288/2010 busca destinar à população negra, dentre outros pontos, a efetivação da ______________ de oportunidades. Entre algumas das ações previstas, estão os programas de ação afirmativa, que se constituirão em _____________________ destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, na(s) esfera(s) _________________, durante o processo de formação social do País.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
3 Q1029987
Legislação Especial Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
A Lei nº 12.288/2010 afirma que aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras ____ reconhecida a propriedade ___________. Ainda, para fins de política agrícola, receberão dos órgãos competentes tratamento ___________, assistência técnica e linhas de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
4 Q1029984
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: Quadrix
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.

Os órgãos e as entidades sujeitos à lei de acesso à informação deverão implementar, em seus sítios na Internet, seção específica para a divulgação das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 
5 Q1029983
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: Quadrix
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. 
6 Q1029982
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: Quadrix
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.

As informações armazenadas em formato digital serão fornecidas nesse formato, independentemente da anuência do requerente. 
7 Q1029981
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: Quadrix
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. 
8 Q1029980
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: Quadrix
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
9 Q1029979
Legislação Especial Federal Resoluções do Conselho Federal de Farmácia Lei 10.742 de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico
Ano: 2022
Banca: Quadrix
O exercício da atividade profissional de farmacêutico dispensa registro no Conselho Regional em cuja jurisdição o profissional desempenhe suas atividades. 
10 Q1029978
Legislação Especial Federal Resoluções do Conselho Federal de Farmácia Lei 10.742 de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz da Lei n° 6.681/1979 e da Lei n° 6.839/1980, julgue o item

É garantido aos médicos, aos cirurgiões-dentistas e aos farmacêuticos militares participar de eleições nos Conselhos em que estiverem inscritos, tanto como candidatos quanto como eleitores.