191 Q622114 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Para a constituição de uma associação são necessários, por regra, o mínimo de quantos associados e em quais condições? A 1 associado, obrigatoriamente pessoa física. B 2 associados, com direitos iguais, embora o estatuto possa instituir categorías de asociados com vantagens especiais. C 1 associado, podendo ser pessoa física ou jurídica. D 2 associados, com direitos iguais, sendo vedado ao estatuto instituir qualquer forma de vantagem especial para categorias de associados Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
192 Q622108 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Acerca da responsabilidade dos Notários e Registradores, assinale a alternativa correta: A A individualização da responsabilidade criminal não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil. B A responsabilidade criminal será sempre individualizada, mas é aplicável aos notários e registradores a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. C Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independentemente de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. D Prescreve em quatro anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
193 Q622107 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Acerca do Registro Civil das Pessoas Naturais, assinale a alternativa correta: A O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo ? DNV não constitui prova ou presunção de paternidade, somente podendo este ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente. B da legislação civil vigente. B) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal, mas a filiação materna ou paterna não pode resultar de casamento declarado nulo. C Quando o declarante não informar o nome completo, o oficial de registro acrescerá, ao prenome escolhido, o sobrenome da mãe e após o do pai, nesta ordem, observada a necessidade de se evitarem combinações que exponham ao ridículo. D A omissão do nome do recém-nascido constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo ? DNV por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
194 Q622106 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Acerca do registro de união estável, assinale a alternativa correta: A O Oficial averbará, no registro da união estável, o óbito, o casamento, a constituição de nova união estável e a interdição dos companheiros. B É exigível o prévio registro da união estável para que possa ser registrada a sua dissolução. C Não poderá ser promovido o registro, no Livro E, de união estável de pessoas casadas, mesmo que separadas de fato ou extrajudicialmente. D Quando o estado civil dos companheiros não constar da escritura pública, esta escritura deverá ser recusada pelo Oficial. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
195 Q622105 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Sobre o registro tardio de nascimento, assinale a alternativa correta: A Em caso de impedimento do pai e da mãe, o parente mais próximo, sendo maior, achando-se presente, é obrigado a fazer declaração de nascimento em 45 dias da data de nascimento; após este prazo deverá ser observado o procedimento devido a registro tardio de nascimento. B É impeditivo para o registro tardio de nascimento a ausência de fotografia do registrando, mesmo que fundamentada a impossibilidade de sua prestação. C Sendo o registrando menor de 12 (doze) anos de idade, ficará dispensado o requerimento escrito e o comparecimento das testemunhas se for apresentada pelo declarante a Declaração de Nascido Vivo ? DNV instituída pela Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012. D O Oficial, ou preposto que expressamente autorizar, realizará a entrevista das testemunhas em conjunto e reduzirá a termo as declarações colhidas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
196 Q622104 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos, assinale a alternativa correta: A A Unidade Interligada que conecta estabelecimento de saúde aos serviços de registro civil é considerada sucursal, pois se relaciona à atividade registral. B É vedada a emissão de segunda via de certidão na Unidade Interligada. C Para a validade do convênio firmado entre o estabelecimento de saúde e o(s) registrador(es), o mesmo deve ter sido previamente aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça. D Podem declarar o nascimento perante as unidades interligadas o pai maior de 16 (dezesseis) anos, desde que não seja absolutamente incapaz, ou pessoa por ele autorizada mediante instrumento público ou particular. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
197 Q622103 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Acerca da Escritura Pública, assinale a alternativa correta: A A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do art. 642-A da CLT, deverá ser exigida pelo Notário em escrituras públicas que versem sobre partilha de imóveis decorrentes de divórcio ou dissolução de união estável. B Não podem ser admitidos como testemunhas os menores. C A apresentação da certidão fiscal relativa ao imposto de transmissão imobiliária é requisito documental inerente à regularidade da escritura pública, mesmo que dispensada pelo adquirente da propriedade. D Não podem ser admitidos como testemunhas o cônjuge, os ascendentes, os descendentes e os colaterais até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de algum dos participantes, salvo em se tratando de signatário a rogo ou nos casos afetos ao direito de família. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
198 Q622102 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Acerca das escrituras públicas de cessão de direito hereditário, assinale a alternativa correta: A Para a lavratura de escritura pública de cessão de direito à sucessão aberta, o tabelião de notas deve cientificar o adquirente e nela consignar que a cessão compreende só o quinhão ou a quota ideal atribuível ao cedente nos bens, mas não dívidas do espólio. B É imprescindível a anuência do cônjuge do herdeiro cedente, salvo se o casamento for sob o regime da separação convencional de bens ou se, sob o regime da participação final nos aquestos, inexistir pacto antenupcial. C É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. D É válida, independentemente de autorização judicial, a cessão de bem da herança considerado singularmente se feita pelo único herdeiro, hipótese em que deve constar da escritura que o cessionário está ciente dos riscos de a cessão ser absorvida por dívidas pendentes. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
199 Q622101 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Acerca da possibilidade e o inventário e partilha poderem ser feitos por escritura pública, assinale a alternativa correta: A Não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais. B É necessário o registro de escritura pública separação consensual e o divórcio consensual no Livro "E" de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais. C É inadmissível inventário negativo por escritura pública. D É permitida a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
200 Q622100 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Acerca do testamento, assinale a alternativa correta: A Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, um dos herdeiros. B O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, ainda que pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a que o testador queria referir-se. C A revogação do testamento poderá ser lavrada por qualquer Tabelionato de Notas, de livre escolha do testador, sem qualquer vinculação à serventia em que tenha praticado o ato a ser revogado. D O testamento cerrado não pode ser escrito em língua estrangeira. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
