Com base nos dispositivos do Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

Como o estatuto foi criado sob a égide do neoliberalismo, que delega ao mercado a regulamentação da vida econômica e deixa o social cada vez mais subordinado aos interesses do capital, os benefícios que privilegiam o idoso em relação aos demais segmentos da sociedade provocam uma diminuição do apoio a esses segmentos ou exigem financiamento adicional.

Com base nos dispositivos do Estatuto do Idoso, julgue os itens seguintes.

Por ter o formato e a força de um código, o Estatuto do Idoso prevalece sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Tocantins, o que significa dizer que as funções previstas no estatuto para o MP devem ser exercidas independentemente de determinação da respectiva lei orgânica.

Considere a seguinte situação hipotética.

Para a construção de moradia para pessoas de baixa renda, determinada instituição financeira inserida em programa habitacional, subsidiado com recursos públicos, estipula, em contrato de financiamento de imóvel, cláusula impeditiva para pessoas com idade acima de 65 anos, opondo limite de idade para a cobertura securitária.

Nessa situação, à luz do que determina a legislação protetiva dos direitos do idoso, a referida cláusula é abusiva, pois fere o princípio de igualdade e impede o acesso da pessoa idosa à habitação popular.