No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Em nenhuma situação poderá ser restringido o direito do preso a se corresponder com o mundo externo.

No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Em caso de falecimento ou de doença grave de cônjuge do preso, deverá ser permitida a visita do preso a seu cônjuge, sob custódia.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Execuções Penais. Bernardo, condenado definitivamente pela prática de crimes de furto simples em continuidade delitiva a uma pena de quatro anos e oito meses de reclusão em regime semi-aberto, além da pena de multa, vinha desenvolvendo trabalho interno na penitenciária, o que possibilitaria a remição de parte do tempo de execução da pena. No entanto, sofreu acidente de trabalho, ficando impossibilitado de prosseguir exercendo a atividade laborativa. Nessa situação, Bernardo continuará a se beneficiar com a remição.

Assinale a opção correta com relação à execução penal.

A Lei n.º 7.498/1986 trata do exercício profissional de enfermagem e é regulamentada pelo Decreto n. o 94.406/1987. Considerando esses dispositivos legais, julgue os itens que se seguem.

A execução de partos pelo enfermeiro ainda não está claramente definida, o que gera controvérsias e dúvidas quanto à capacitação do enfermeiro em realizá-los.

A Lei n.º 7.498/1986 trata do exercício profissional de enfermagem e é regulamentada pelo Decreto n. o 94.406/1987. Considerando esses dispositivos legais, julgue os itens que se seguem.

Atualmente, a prescrição de medicamentos realizada por enfermeiros fica restrita à autorização da equipe de médicos do setor a que o enfermeiro esteja vinculado.

No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do STF.

O delito de falsificação de contrato social é absorvido por crime contra a ordem tributária, desde que tenha servido de meio para a sua prática.

Considerando a legislação previdenciária e a orientação dos tribunais superiores a ela relacionada, julgue os seguintes itens. Considere que Cláudio, filho único de Sérgio, tenha passado a receber pensão após o falecimento do pai. Nessa situação, Cláudio poderá receber a pensão até que complete 24 anos, desde que esteja matriculado em curso superior de graduação.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao RGPS. Não há limite mínimo de idade para inscrição no RGPS, considerando-se a necessária proteção ao trabalhador, em especial a universalidade do atendimento.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao RGPS. Se a esposa de um trabalhador contratado para trabalhar no exterior em uma empresa multinacional quiser contar tempo de contribuição para o RGPS, ela poderá inscrever-se na qualidade de segurada facultativa.