De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
A interposição de recurso administrativo por um servidor no processo de seu interesse implica, via de regra, a automática concessão de efeito suspensivo à efetivação da decisão que foi contrária ao seu interesse.
Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
A lei acima citada regula o processo administrativo no âmbito da administração pública de todos os entes da Federação.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
A urbanidade é um dever legal do administrado perante a administração.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Pelo princípio da oficialidade, nos processos administrativos, a administração pode requerer diligências e solicitar pareceres e laudos.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Como regra, é vedado aos interessados que tiverem pedido com conteúdo e fundamentos idênticos formularem requerimento único perante a administração.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Pessoa jurídica pode figurar como interessada em processo administrativo.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Quando se tratar de interesses coletivos, associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Quando se tratar de interesses coletivos, associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
