Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

O ato de celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas em lei, por si só, não constitui ato de improbidade administrativa.

Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

O agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

Será punido com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos de primeira instância da justiça militar.

Os conselhos de justiça têm competência para decretar prisão preventiva de acusado.

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos de primeira instância da justiça militar.

O oficial que se encontre na situação de agregado à respectiva Força Armada pode ser sorteado para compor conselhos de justiça pelo período máximo de um mês.

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos de primeira instância da justiça militar.

Oficial de carreira das Forças Armadas que sirva no estado do Maranhão pode compor conselho de justiça da 8.ª Circunscrição Judiciária Militar.

Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos de primeira instância da justiça militar.

A auditoria de correição é exercida, em cada circunscrição judiciária militar, pelo respectivo juiz-auditor mais antigo.

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos magistrados da justiça militar.

Juiz-auditor pode afastar-se de suas funções para realizar cursos, a critério do STM, por um período de até dois anos, contando o tempo de afastamento como de efetivo exercício.

Com relação aos serviços auxiliares no âmbito da justiça militar, julgue os itens que se seguem.

A aplicação de pena disciplinar aos servidores auxiliares da justiça militar da União pode preceder-se de advertência.

Com relação aos serviços auxiliares no âmbito da justiça militar, julgue os itens que se seguem.

Caso o diretor-geral da Secretaria do STM aplique pena disciplinar a servidor que lhe seja subordinado, o recurso da penalidade deverá ser encaminhado ao vice-presidente do STM.