Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 304

3031 Q622297

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Antes do encerramento de determinado exercício financeiro, foi constatada a necessidade de reforço da dotação para certa despesa que fora subestimada, e, na tentativa de identificar possíveis fontes, verificou-se que

a receita arrecadada ficaria em R$ 150.000,00 abaixo do previsto;

a despesa realizada geraria uma economia de despesa de R$ 180.000,00;

o balanço patrimonial do exercício anterior apresentava superávit financeiro de R$ 55.000,00;

haviam sido reabertos créditos adicionais de R$ 35.000,00;

R$ 70.000,00 de determinada dotação não iriam ser utilizados.

Com base nessa situação e na Lei n.º 4.320/1964, concluiu-se, em relação ao pretendido reforço, que

A não há restrições à complementação da dotação. B não haverá recursos disponíveis. C é possível abrir crédito suplementar de R$ 90.000,00. D há recursos suficientes para suplementação de R$ 120.000,00. E há margem para abertura de crédito especial de até R$ 160.000,00.

3032 Q622296

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, assinale a opção correta.

A A programação da despesa orçamentária considera os créditos adicionais suplementares e especiais, mas não os créditos extraordinários, pois estes são operações de natureza extraorçamentária urgente. B O orçamento público é aprovado pelo Poder Legislativo, sendo constituído pelo sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo, pelos quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais e pelos anexos de metas e riscos fiscais. C A lei orçamentária prevê, obrigatoriamente, a autorização do Executivo para abertura de créditos suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício imediatamente anterior e na programação financeira de desembolso. D O excesso de arrecadação no orçamento é dado pelo saldo positivo das diferenças acumuladas entre a receita prevista mês a mês do exercício corrente e do exercício imediatamente anterior. E No que se refere à despesa pública, a aquisição de material e o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços são regulados em lei, respeitando-se o princípio da concorrência, não sendo concedido adiantamento a servidor em alcance ou responsável por dois adiantamentos.

3033 Q621919

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à sociedade limitada, assinale a opção correta.

A Na sociedade limitada, os valores das quotas sociais podem ser desiguais. B O contrato social deve ser feito, obrigatoriamente, por instrumento público. C Por ser sociedade de pessoas, não é cabível, ainda que por ajuste dos sócios no contrato social, a previsão da regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. D Se a sociedade limitada adotar denominação como nome empresarial, é obrigatório que nela conste o nome de um dos sócios. E Na sociedade limitada, caso o capital social se revele excessivo, é incabível a sua redução, devendo o valor excedente constituir reserva de capital.

3034 Q621914

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições da Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações, julgue os próximos itens, relativos à DRE. Considere que a empresa Core S.A. tenha gerado, no período, receita bruta de vendas de R$ 1.500, despesa de salários de R$ 100, despesa de depreciação de R$ 50, custo das mercadorias vendidas de R$ 675, despesa de ICMS de R$ 200, despesa de COFINS de R$ 50 e vendas canceladas de R$ 100. Nessa situação hipotética, o valor da apuração da receita líquida dessa empresa, no período, será superior a R$ 1.100.

3035 Q621913

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições da Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações, julgue os próximos itens, relativos à DRE. O lucro bruto é o resultado da receita bruta das vendas deduzidas as devoluções, os cancelamentos, os abatimentos, os impostos sobre vendas e o custo das mercadorias vendidas.

3036 Q621912

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições da Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações, julgue os próximos itens, relativos à DRE. De acordo com o regime de competência, a confrontação das receitas com as despesas deve ser realizada considerando as entradas e as saídas de caixa no período.

3037 Q621867

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao parcelamento do solo urbano no Brasil, assinale a opção correta.

A Lote é legalmente definido como o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou pela lei municipal para a zona em que se situa. B A existência de rede de gás liquefeito de petróleo é um dos requisitos de infraestrutura básica para os parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social. C Em loteamentos de urbanização específica, a área mínima estabelecida para o lote é de 125 m2. D A definição das diretrizes de uso do solo para parcelamento é de responsabilidade do arquiteto e urbanista, em parceria com o proprietário da área. E Cabe à União formular as diretrizes para a aprovação dos loteamentos em regiões metropolitanas.

3038 Q590628

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um agente público, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante em uma operação da Polícia Federal por desvio de verba pública. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta nos termos da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei n.º 8.112/1990.

A O ajuizamento da ação de improbidade, ante as repercussões sancionatórias na esfera administrativa, obstará a instauração de processo administrativo disciplinar. B Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, a ação de improbidade administrativa e o processo administrativo disciplinar ficarão suspensos até o trânsito em julgado do processo na esfera criminal. C Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário por meio da ação de improbidade e vier a falecer, a obrigação não poderá estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal. D Por não possuir vínculo efetivo com a administração, o servidor não estará sujeito às sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa, que só são aplicadas aos servidores públicos que possuam cargo efetivo. E Não haverá a possibilidade de acordo ou transação em sede de ação de improbidade administrativa, mesmo que o referido agente público realize o ressarcimento ao erário antes da sentença.

3039 Q590142

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta em relação ao regime de previdência público e ao regime de previdência privado ou complementar.

A Está de acordo com a legislação de previdência complementar a cobrança de contribuição de 52% para participantes do plano previdenciário e 48% para a empresa pública patrocinadora. B De acordo com a legislação que rege a previdência complementar, prevalecem o caráter contratual e a vontade das partes na fixação das regras para a concessão do benefício, sendo, portanto, válido o regulamento que estabeleça a proporção de 30% e 70%, respectivamente, para o participante e a empresa pública patrocinadora, para o equacionamento de eventual déficit na EFPC. C De acordo com o STJ, é expressamente proibida a contagem, como período de carência para a aposentadoria por idade, do tempo em que o servidor tenha percebido auxílio-acidente. D Empregado público segurado do RGPS e participante de plano de benefício definido e administrado por EFPC pode deixar de contribuir para o PIS/PASEP por ser participante do regime de previdência complementar, pois, em caso de perda do vínculo empregatício, perceberá o seguro-desemprego da EFPC. E Ao empregado público aposentado pelo RGPS e participante de plano de benefício definido e administrado por EFPC é garantida a concessão dos benefícios de aposentadoria em valores e períodos distintos.

3040 Q590141

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao salário de contribuição, assinale a opção correta.

A Consoante o entendimento do STJ, a verba denominada hora repouso alimentação não tem natureza remuneratória, não compondo, portanto, o salário de contribuição. B O salário de contribuição de empregado que, vinculado ao RGPS, integre categoria cuja remuneração mensal mínima seja fixada em R$ 800,00 por acordo coletivo é o salário mínimo. C Compõem o salário de contribuição do empregado vinculado ao RGPS as parcelas remuneratórias decorrentes do seu trabalho, ressalvada a gratificação natalina (décimo terceiro salário), conforme entendimento do STF. D A quantia paga a título de um terço de férias integra o salário de contribuição. E Segundo entendimento do STF, a indenização de transporte paga em dinheiro não integra o salário de contribuição.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão