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Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público.
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Julgue os itens a seguir à luz da Lei de Improbidade Administrativa. Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao conceito de agentes públicos, todos os agentes políticos estão sujeitos às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
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Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. No processo administrativo, após o encerramento da fase de instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada.
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Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.
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Uma mineradora apresentou EIA-RIMA com o objetivo de viabilizar a exploração de recursos minerais em determinado local. O órgão ambiental competente exigiu, então, apresentação de PRAD. A empresa considerou a exigência ilegal e impetrou mandado de segurança por meio do qual busca dar continuidade ao procedimento de obtenção de licença ambiental sem que cumpra tal exigência.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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A atuação dos técnicos em enfermagem está fundamentada em um conjunto de práticas sociais, éticas e políticas, tendo por base leis e códigos que regem as condutas desses profissionais. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem faculta ao profissional administrar medicamentos sem conhecer a ação da droga, pois a responsabilidade é compartilhada entre a equipe multiprofissional que atende o paciente e prescreve.
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Acerca do exercício profissional da odontologia e de seus aspectos legais e éticos, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CEO, CFO e CRO, sempre que empregadas, se referem ao Código de Ética Odontológica, ao Conselho Federal de Odontologia e a conselho regional de odontologia. As entidades e operadoras de planos de saúde funcionam de forma autônoma em relação ao CFO, razão por que cabe exclusivamente à justiça comum a investigação e punição de suspeitas de infração ética cometida por profissionais da área de odontologia que atuem nessas entidades.
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Julgue os itens que se seguem, relativos à documentação odontológica na prática profissional. Constitui infração ética do profissional de odontologia negar explicações do tratamento necessárias à compreensão do paciente, salvo quando elas puderem ocasionar riscos ao próprio paciente ou a terceiros.
