Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 737

1 Q526013

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a Comissão de Ética está encarregada de

A processar e julgar os atos lesivos ao bem comum e ao patrimônio do Estado, bem como decidir, em instância recursal máxima, a dosimetria das penas impostas aos infratores. B orientar e aconselhar o Conselho de Governo acerca das normas de responsabilidade social, bem como estabelecer os parâmetros necessários ao credenciamento do governo brasileiro no Comitê Internacional de Ética Pública. C orientar e aconselhar a respeito de ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura. D publicizar a listagem oficial dos infratores para que esses possam passar pela reprovação social como meio de autoaprimoramento e correção de conduta. E informar ao Congresso Nacional acerca do funcionamento das comissões de ética em todo o território nacional, bem como submeter à Comissão de Constituição e Justiça os recursos impetrados pelos condenados.

2 Q526011

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A comissão de ética pública (CEP) será integrada por

A um representante da sociedade civil organizada, dois membros dos sindicatos de trabalhadores, um do empresariado, bem como por um membro da OAB e dois membros do Poder Judiciário, designados pelo ministro chefe da Casa Civil. B um representante da sociedade civil organizada, dois membros do Conselho Nacional de Justiça, um do empresariado, bem como por um membro da OAB e dois membros do Ministério Público da União, designados pelo ministro da Justiça. C um representante da sociedade civil organizada, dois membros do Conselho Nacional de Justiça, um do empresariado, bem como por um membro da OAB e dois membros do Ministério Público da União, designados pelo ministro chefe da Casa Civil. D sete representantes da sociedade civil organizada e designada pelo ministro chefe da Casa Civil. E sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo presidente da República.

3 Q526009

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As competências da CEP incluem

A atuar como instância consultiva do presidente da República e dos ministros de Estado em matéria de ética pública, bem como coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal. B propor um dos nomes que integrarão a lista tríplice a ser submetida ao ministro chefe da Casa Civil, a partir da qual será indicado o presidente da CEP. C coordenar e supervisionar o Sistema Nacional de Auditoria Ética do Serviço Público, bem como avaliar seus resultados. D aprovar o regimento interno da Comissão Nacional de Auditores Éticos do Serviço Público. E atuar como instância consultiva e deliberativa do ministro chefe da Casa Civil em matéria de ética pública, bem como coordenar e implementar a Rede Nacional de Gerenciamento Ético do Poder Executivo.

4 Q526007

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ao administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, a CEP deve

A denunciar condutas em desacordo com normas previstas no código, quando praticadas por autoridades a ele submetidas. B apresentar ao presidente do Supremo Tribunal Federal medidas para o aprimoramento desse código. C dirimir dúvidas a respeito da interpretação de normas contidas no código, deliberando sobre casos omissos. D postular em juízo, representando os interesses maiores da sociedade brasileira. E arguir descumprimento de preceito fundamental sempre que ato lesivo ao interesse público for perpetrado por autoridade submetida ao código.

5 Q526005

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A CEP conta com uma secretaria-executiva que está

A vinculada ao Ministério da Justiça, à qual compete editar medidas de fiscalização e controle da conduta da alta administração do Estado. B submetida ao ministro chefe da Casa Civil, à qual compete coordenar e controlar o funcionamento das comissões setoriais de base. C submetida à Casa Civil da Presidência da República, à qual compete nomear os integrantes do Conselho Pleno que têm direito a voto. D submetida ao ministro chefe da Casa Civil, à qual compete coordenar as câmaras técnicas do Conselho Nacional de Ética Pública. E vinculada à Casa Civil da Presidência da República. A esta secretaria compete prestar apoio técnico e administrativo aos trabalhos da CEP.

6 Q526003

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe pode provocar a atuação da CEP ou de comissão de ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal. Nesse sentido, entende-se por agente público todo aquele que

A preste serviços de natureza permanente, mediante retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico. B preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico. C exerça atividade juridicamente relevante e socialmente responsável para o Estado, ainda que sem retribuição financeira, por força de lei ou contrato. D aja em nome do Estado na persecução do interesse público e visando ao bem comum e receba, em troca, retribuição financeira ou benefícios fiscais, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico. E aja em nome do Estado com vistas ao atendimento do interesse público.

7 Q526001

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o código de ética profissional, no exercício do cargo ou função, ou fora dele, os primados maiores que devem nortear as condutas do servidor público incluem

A proatividade, decência, dignidade e zelo, bem como consciência nacionalista. B eficiência, decoro, desvelo e resiliência, assim como consciência dos juízos valorativos apriorísticos. C zelo, responsividade, resiliência e bom senso, bem como interiorização da norma coibitória fundamental. D dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais. E decoro, integridade, desmesura e consciência dos preceitos democráticos que permeiam a gestão da coisa pública.

8 Q525999

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os deveres fundamentais do servidor público incluem

A o dever de ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causarlhes dano moral. B o respeito incondicional e irrestrito à hierarquia, porém sem nenhum temor de cumprir todas as ordens de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores ou vantagens desde que não ocasionem qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal. C o dever de ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada remuneração dos serviços públicos por ele prestados. D o dever de divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe a respeito da existência do código de ética, estimulando o seu integral cumprimento, bem como incentivando a delação premiada de todas as condutas imorais, ilegais ou aéticas e o expurgo dos indivíduos dissonantes. E a participação nos movimentos políticos e estudantis que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum, bem como a apresentação ao trabalho trajado com dignidade, decência e decoro, sendo-lhe vedados o uso de perfumes fortes, adornos e vestimentas coloridas.

9 Q525080

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, julgue os itens a seguir.

As aeronaves militares sujeitam-se à lei do estado onde se encontrem.

10 Q524202

Legislação Especial Federal

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens seguintes.

Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia do servidor em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

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