Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

7601 Q716639

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que uma associação de defesa e proteção ambiental tenha ajuizado Ação Civil Pública objetivando evitar o início das obras de um empreendimento que, segundo sustentou, causaria danos ao bioma de uma lagoa próxima em face da inadequação do sistema de tratamento de resíduos adotado. A associação pugnou pela realização de prova pericial, recusando-se, contudo, a realizar o depósito dos honorários do perito judicial nomeado. Considerando as disposições da Lei no 7.347/1985, a conduta da associação afigura-se

A legítima, eis que tais despesas são, obrigatoriamente, suportadas pelos recursos depositados no Fundo Especial de Reparação de Direitos Difusos. B legítima, eis que está dispensada do adiantamento de quaisquer custas e emolumentos, bem como de honorários periciais. C antijurídica, eis que a dispensa de adiantamento aplica-se apenas quando o Ministério Público figure como autor da lide. D antijurídica, eis que a associação, desde que devidamente legitimada, está dispensada apenas do adiantamento de custas processuais. E legítima, podendo ser ou não deferida pelo juiz da lide, conforme as circunstâncias apresentadas, levando em conta o risco de lesão irreparável.

7602 Q716638

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que determinada universidade pública realize atividades, para fins de ensino em cursos de graduação de medicina veterinária, utilizando animais vivos. De acordo com as disposições da Constituição da República e da legislação federal que disciplina a matéria, tal prática

A é admitida apenas em instituições públicas federais, sendo expressamente vedada em outras esferas de governo e em instituições privadas, que podem, contudo, celebrar convênios com instituição federal para transferência de conhecimento e apoio pedagógico. B é expressamente vedada, sendo admissível apenas para pesquisa, em projetos devidamente certificados ou credenciados junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia. C é admitida, observados os requisitos e limites legais e regulamentares, incluindo a obrigatoriedade de credenciamento da instituição de ensino junto ao CONCEA. D somente poderá ser admitida se existir previsão específica em legislação estadual disciplinando a matéria no âmbito da competência supletiva fixada pela Constituição da República. E é possível apenas se a referida universidade for credenciada como instituição de pesquisa junto ao órgão federal competente, utilizando os mesmos animais destinados à pesquisa nas atividades pedagógicas.

7603 Q716637

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que representantes do acionista controlador de uma sociedade de economia mista, na qual o Estado do Tocantins detêm a maioria do capital votante tenham tomado conhecimento de que o edifício sede da companhia, tombado como patrimônio histórico, estaria em processo de total degradação por ausência de ações básicas de manutenção, sofrendo, ainda, diversas descaracterizações em função de reparos inadequados e em desacordo com a normas e autorizações do órgão de proteção do patrimônio histórico que instituiu o tombamento. Diante desse cenário, o Estado

A somente poderá atuar por intermédio dos órgãos estatutários da companhia − Conselho Fiscal e Conselho de Administração − buscando a apuração de responsabilidades e o subsequente ajuizamento, pela companhia ou pelo Ministério Público, da competente ação civil pública. B possui legitimidade para ingressar com ação civil pública contra os responsáveis pelas ações ou omissões correspondentes, independentemente da natureza privada da entidade e da anuência de outros legitimados. C somente poderá ingressar com ação civil pública se as condutas forem imputáveis a agentes públicos, eis que dirigentes de entidades de natureza privada não podem figurar no polo passivo de demanda dessa natureza. D não possui legitimidade para ingressar com ação civil pública, porém está obrigado a representar ao órgão competente do Ministério Público, para instauração de inquérito civil, sob pena de responsabilização dos agentes públicos que se omitirem. E embora não possua legitimidade para ingressar, como Fazenda Pública, com ação civil pública para reparação de danos causados a pessoa jurídica distinta, poderá ajuizar ação de improbidade contra os responsáveis, desde que constatado prejuízo ao erário.

7604 Q716636

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um projeto de loteamento em determinada região de um Município foi objeto de questionamento por parte dos moradores da região, sob o argumento de que não teria sido elaborado Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A exigência, considerando o disposto no Estatuto da Cidade,

A será procedente se o empreendimento de loteamento em questão for pertencente a particular, tendo em vista que a apresentação fica dispensada quando a responsabilidade for de entes públicos ou de entes integrantes da Administração indireta. B é descabida, tendo em vista que o parcelamento do solo, sob a modalidade de loteamento, pressupõe a localização em área rural ou de expansão urbana, o que é incompatível com a elaboração do EIV. C será devida caso a legislação municipal assim preveja, considerando que os projetos de loteamento pressupõem a inserção em área urbana, requisito constante do Estatuto da Cidade para ser obrigatória a elaboração do EIV. D é obrigatória somente no caso do projeto de parcelamento estar inserido em área urbana ou área de expansão urbana, não sendo cabível caso o loteamento tenha sido registrado às margens de matrícula de área rural. E somente é cabida no caso de não haver licenciamento ambiental para a área, tendo em vista a identidade de finalidade com o EIV.

7605 Q716635

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A implantação de um conjunto habitacional de baixa renda por determinado Estado deve

A passar por todas as instâncias de aprovação existentes, municipal, estadual e federal, em face da inexistência de hierarquia entre os entes, não cabendo a exigência de observância da legislação ambiental no caso de se tratar de empreendimento financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida. B obedecer a legislação ambiental vigente, dispensada, no entanto, a submissão às normas municipais, especialmente zoneamento e plano diretor, por se tratar de ente público hierarquicamente superior. C se submeter à legislação que rege o parcelamento do solo, dispensada, no entanto, a previsão de áreas verdes e institucionais em razão da natureza do empreendimento. D observar a legislação municipal vigente, tendo em vista que inexiste hierarquia entre os entes federados, devendo ser respeitada a repartição de competências constitucional. E se submeter às normas gerais federais que tratam sobre uso e ordenação do solo, em face da hierarquia federativa, dispensada a observância de normas estaduais e municipais, porque inferiores àquelas.

7606 Q716634

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o disposto na Lei Complementar no 140/2011, a atividade de licenciamento é realizada pelos entes federados

A observando-se a competência primária dos Municípios, pelo critério do interesse local, delegando-se aos Estados as atividades que aqueles entes não consideram de sua competência e, em caráter excepcional, à União somente os casos em que o empreendimento exceder o território nacional. B de forma concorrente, fixando-se a competência de acordo com o requerimento formulado pelo empreendedor, independentemente da natureza ou finalidade de seu projeto. C observada a hierarquia entre os entes federados, de modo que o Município é competente para licenciar as atividades que a União e Estados, nessa ordem, permitirem. D com base na definição das atividades expressamente atribuídas a cada ente federado em decreto federal. E considerando-se, entre outros aspectos, a inserção em unidades de conservação instituídas por União, Estados e Municípios e a natureza da atividade, conforme definição dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

7607 Q716618

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Acerca da Lei n.º 7.377/1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de secretário, julgue os itens subsequentes. O texto da lei não sofreu alterações desde sua publicação.

7608 Q716615

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Um profissional com notória especialização vem a ser contactado sobre a prestação de serviço para uma sociedade de economia mista.

Nesse caso, de acordo com a Lei no 13.303 de 30/06/2016, sua contratação será

A licitada B eventual C temporária D direta E proporcional

7609 Q716614

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Um administrador exerce atividade de assessoria parlamentar no Congresso Nacional. Ele tem como tarefa designada fazer pesquisa sobre aquisição de bens e serviços das sociedades de economia mista.

Ao debruçar-se sobre a Lei no 13.303 de 30/06/2016, verifica que será dispensada a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até

A R$ 10.000,00 B R$ 20.000,00 C R$ 40.000,00 D R$ 80.000,00 E R$ 100.000,00

7610 Q716613

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Um administrador que atua em determinada sociedade empresarial é consultado sobre a natureza da responsabilidade civil da pessoa jurídica em decorrência de atos contra a administração pública, previstos na Lei no 12.846 de 01/08/2013.

Nesse caso, a referida responsabilidade é considerada

A dolosa B negligente C imprudente D técnica E objetiva

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