São instrumentos fundamentais, do ponto de vista jurídico-legal, para o planejamento de projetos que materializarão o trabalho profissional a ser desenvolvido nos diversos espaços sócio-ocupacionais:
Frente à mobilização de usuários de uma dada política social reivindicando a continuidade de serviços e benefícios sociais, garantidos em lei, e, injustificadamente, ameaçados de suspensão ou extinção, o profissional de Serviço Social, de acordo com o Código de Ética do Assistente Social,
No âmbito das políticas sociais, têm-se desenvolvido práticas e ações marcadamente de caráter interdisciplinar ou multidisciplinar. Levandose em conta o que prescreve o Código de Ética do Assistente Social, no tocante ao sigilo, o assistente social
O assistente social que, no desempenho de suas atividades profissionais, tome conhecimento de que outro assistente social está praticando atos que configuram violação dos direitos humanos contra usuários de um serviço ou programa
O Código de Ética profissional do assistente social, em vigor desde 1993, pauta o exercício profissional pelo compromisso com princípios fundamentais. Dentre eles pode se destacar:
I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes − autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa dos arbítrios e do autoritarismo.
III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras.
A Resolução n.º 42/2002 do Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) dispõe sobre o Código de ética do CFB e traz, em seu escopo, o Código de ética profissional do bibliotecário. Já a Lei n.º 9.674/1998 dispõe sobre o exercício da profissão de bibliotecário. Com base nessas normas, julgue os próximos itens. A questão da proteção do profissional bibliotecário que detenha informações confidenciais no exercício do cargo não está contemplada no Código de ética profissional do bibliotecário, mas sim na Constituição Federal de 1988 (CF).
A Resolução n.º 42/2002 do Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) dispõe sobre o Código de ética do CFB e traz, em seu escopo, o Código de ética profissional do bibliotecário. Já a Lei n.º 9.674/1998 dispõe sobre o exercício da profissão de bibliotecário. Com base nessas normas, julgue os próximos itens. Toda biblioteca pública localizada em municípios com até dez mil habitantes e cujo acervo não ultrapasse duzentos exemplares catalogados deverá ter, obrigatoriamente, a supervisão de um profissional bibliotecário.
