Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

10951 Q622955

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)

A Lei no 13.021, de 8 de agosto de 2014, dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas envolvendo ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Sobre os direcionamentos estabelecidos nessa lei, assinale a alternativa correta.

A A presença do profissional farmacêutico é exigida por 8 horas diárias, incluindo sábados e domingos, para o funcionamento de farmácias de qualquer natureza. B Farmácia de unidade hospitalar ou similar poderá atender usuários externos desde que cadastrados em algum programa de assistência farmacêutica oficial do SUS. C O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos. D Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 15 dias, atendido o disposto nas leis 5.991/1973 e 6.437/1977. E De acordo com a lei, vacinas e soros não poderão ser dispostos em farmácias de qualquer natureza, recomendando-se nesses casos aos usuários dirigirem-se a unidades de saúde do SUS.

10952 Q622954

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Lei no 13.021/2014 definiu a farmácia como um estabelecimento de saúde e permitiu que, no local, fossem prestados serviços pelo farmacêutico. Anteriormente, já eram permitidos, na farmácia, alguns serviços farmacêuticos como atenção farmacêutica (atenção farmacêutica domiciliar, aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos e administração de medicamentos) e perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos. Com o advento da referida norma, esse rol foi ampliado, podendo o farmacêutico também trabalhar com disponibilidade imediata de vacinas e soros. A respeito da Lei o n 13.021, assinale a alternativa correta.

A A integralidade da assistência farmacêutica implica que ela seja prestada por um único farmacêutico, não podendo o estabelecimento contar com tantos farmacêuticos substitutos quantos sejam necessários para contemplar todo o horário de funcionamento da farmácia. Os farmacêuticos substitutos não devem assumir a responsabilidade técnica perante o CRF correspondente. B O farmacêutico, para identificar o perfil epidemiológico da sua região, deve buscar dados junto à Vigilância Epidemiológica local. As vacinas e os soros não devem ter registro como medicamentos na Anvisa. C Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 15 dias, não havendo permissão legal para que, nesse período, atividades privativas de farmacêutico sejam exercidas por leigos. D A função de fiscalizar exige dedicação exclusiva do profissional para que este tenha isenção no desempenho de suas atividades, bem como para que não exista conflito, uma vez que é impossível concentrar a figura do fiscal e do fiscalizado na mesma pessoa. E O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre isoladamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos, de acordo com os direitos e deveres de cada um.

10953 Q622953

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

De acordo com as disposições da Lei de Guarda Compartilhada (Lei 13.058/2014), leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

II. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deverá ser aplicada a guarda unicamente à mãe.

III. Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses do pai ou da mãe.

IV. Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferi...

A Todas as assertivas estão corretas. B Apenas as assertivas I e II estão corretas. C Apenas as assertivas II e IV estão corretas. D Apenas as assertivas III e IV estão corretas. E Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

10954 Q622949

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Reginaldo trabalha desde janeiro de 2017 numa casa de família como motorista particular, e possui dois filhos saudáveis com idades de 12 e 16 anos.

Considerando que Reginaldo recebe 1 salário-mínimo por mês, é correto afirmar, à luz da legislação previdenciária, que:

A o empregado em questão tem direito a duas cotas do salário-família, cujo pagamento é condicionado à apresentação das certidões de nascimento dos filhos; B a faixa salarial de Reginaldo não o credencia ao recebimento do salário-família; C Reginaldo tem direito a duas cotas do salário-família, cujo pagamento é condicionado à apresentação das certidões de nascimento dos filhos, dos atestados de vacinação obrigatória anuais e de comprovação de frequência escolar; D o referido empregado só tem direito a uma cota do salário-família, cujo pagamento é condicionado apenas à apresentação da certidão de nascimento do filho de 12 anos; E por ser tecnicamente empregado doméstico, Reginaldo não tem direito à percepção de salário-família.

10955 Q622948

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O salário-família é um valor pago ao empregado (inclusive o doméstico) e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Para que o trabalhador possa receber o benefício, os filhos do empregado

A necessitam ter acesso regular à escola, com comprovação de presença em sala de aula, com base na lista de chamada, de modo que sua ausência não exceda a 31 dias consecutivos ou alternados durante um ano letivo (200 dias). B precisam estar enquadrados nos requisitos do programa Bolsa-Família, contanto que suas idades não excedam os 15 anos, hipótese que os excluiria dos requisitos para recebimento do benefício do salário-família. C devem ter até 14 anos de idade, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade). D não precisam ser consanguíneos, embora necessariamente devem ter até 15 anos de idade e estar registrados legalmente como prole do empregado. E não podem estar na faixa de idade laboral (17 anos), exceto se estiverem na condição de aprendizes (15 anos).

10956 Q622947

Legislação Especial Federal

Ano: 2017