Sobre os crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei Federal no 10.826/2003), considere:
I. Podem portar arma de fogo os integrantes das Guardas Municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 30.000 habitantes.
II. Incorre nas mesmas penas previstas para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem adulterar, de qualquer forma, munição.
III. Nos crimes de comércio ilegal e de tráfico internacional de arma de fogo, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
IV. Deixar o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outr...
Sobre a Lei no 10.826/2003, que dispõe sobre o porte e registro de arma de fogo, considere:
I. As armas devem ser registradas na Polícia Federal.
II. Devem ser apresentadas as certidões negativas de antecedentes criminais e comprovação de idoneidade.
III. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pelo comando do Exército e tem validade em âmbito nacional.
IV. A listagem dos empregados das empresas privadas prestadoras de serviços de segurança deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sistema Nacional de Armas − SINARM.
V. Os agentes, no exercício de suas funções de segurança, não poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, fora de serviço, mesmo que estejam...
