NÃO constitui conduta equiparada a posse ou porte ilegal...

#Questão 623206 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

NÃO constitui conduta equiparada a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

A) produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

B) produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

C) expor à venda, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

D) portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

E) possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

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