Questões sobre Lei 9.112/1995

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#Questão 602192 - Legislação Especial Federal, Lei 9.112/1995, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Pleno 1

O Brasil possui legislação específica que trata da questão da exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados. Com relação à referida legislação, julgue os itens subseqüentes. De acordo com a Lei n.º 9.112/1995, os materiais da área química que possuam aplicações pacíficas não são enquadrados na categoria bens sensíveis, mesmo que possam ser utilizados também para fins bélicos.

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