O Estado Alfa ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de Pedro, dirigente de uma organização social (OS) que celebrara contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde, visando à administração de duas unidades hospitalares.
Após a finalização do contrato de gestão constatou-se que parte dos recursos foi entregue, por Pedro, a familiares que se encontravam em dificuldade financeira, os quais achavam que os recursos tinham origem na remuneração de Pedro.
Sobre o caso apresentado, considerando a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.
Maria, consultora legislativa da Assembleia Legislativa de Rondônia, foi designada para secretariar, administrativamente, uma Comissão Parlamentar de Inquérito. No curso da CPI, Maria revelou fato constante no processo administrativo de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em tese, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, Maria
Considere que o Ministério Público tenha instaurado procedimento para apuração de denúncia apresentada por servidor público, acerca de superfaturamento em contratos de obras em determinado órgão público. Ao final do procedimento, restou evidenciado o pagamento de propina por empresários a agentes públicos, além do sobrepreço nos contratos em questão. Diante de tal cenário,
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Fulano de Tal é funcionário de empreiteira fornecedora de serviços para a empresa pública ABC Obras Ltda. No curso da realização de serviço, Fulano de Tal se associa informalmente ao empregado público Beltrano Júnior para, juntos, desviarem parcela dos materiais que seriam utilizados nas obras de construção da rodovia estadual, para a qual ambas as empresas foram contratadas, de maneira a que sejam utilizados em obras privadas.
A respeito dessa situação hipotética, e considerando o que determina a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
Banca:
Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
No tocante às suas Disposições Penais, a Lei Federal de Improbidade Administrativa no 8.429, de 1992, estabelece que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com:
