Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

211 Q710811

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um funcionário da empresa RS siderúrgica, responsável pelo controle da qualidade dos produtos metalúrgicos, utilizava a radiografia industrial (raio-x), como instrumento de trabalho diário, para identificar trincas nos produtos do processo de soldagem, trabalhando nesta função durante 10 anos. Nos seus últimos exames periódicos constatou a incidência de câncer no pulmão, em estágio avançado, tornando-o temporariamente incapaz para o trabalho. No caso deste funcionário exposto ao agente nocivo radiação ionizante, uma vez constatado em Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário − NTEP, a Lei no 8.213/1991 da Previdência Social, garante para esse trabalhador o auxílio

A por reclusão, incapaz de exercer qualquer atividade laborativa. B por invalidez, por ter sido acometido por uma doença carcinogênica. C doença especial, desencadeada pelo exercício do trabalho em função de condições especiais ou exposto ao agente físico. D acidente, por caracterizar uma doença do trabalho e produzida lesão que exige atenção médica para a sua recuperação. E doença, por incapacidade devido ao segurado ser acometido por uma doença.

212 Q710810

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Os benefícios da previdência social, materialidade do direito previsto por esta política, são importantes medidas de proteção social aos trabalhadores e seus dependentes. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa CORRETA.

A O salário maternidade será devido ao adotante do sexo masculino, para adoção ou guarda para fins de adoção, conforme Lei nº 12.873/2013. B O auxílio reclusão é um benefício devido aos dependentes do trabalhador preso em regime fechado ou semiaberto, com qualidade de segurado e conforme o número de filhos. C O salário-família é um valor pago ao empregado e ao trabalhador avulso, exceto ao aposentado por idade rural. D O auxílio-doença é um benefício devido ao trabalhador com carência de 10 contribuições para a previdência social, qualidade de segurado e que desenvolveu uma incapacidade temporária para o trabalho. E Após 15 dias de afastamento do trabalho, o trabalhador avulso, o segurado facultativo e o especial poderão requerer o auxílio-doença.

213 Q710806

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção que apresenta requisito(s) para o pagamento vitalício de pensão por morte à companheira de segurado do regime geral de previdência social falecido.

A não exercício, pela companheira, na data do óbito, de atividade remunerada e comprovação de sua dependência econômica do segurado falecido B convivência sob o mesmo teto por mais de dois anos e existência de filhos em comum C invalidez da companheira e comprovação de sua dependência do segurado, independentemente do tempo de contribuição do segurado e da união estável D mais de dezoito contribuições mensais, pelo segurado, na data do óbito, pelo menos dois anos de união estável, e idade mínima de quarenta e quatro anos para a companheira E falecimento do segurado em decorrência de acidente de trabalho, independentemente do tempo de contribuição e do tempo de união estável

214 Q710805

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do processo administrativo e da ação previdenciária, assinale a opção correta.

A A falta de pleito administrativo com o objetivo de manter benefício previdenciário já concedido e cujos fatos já foram analisados pelo órgão administrativo inviabiliza o processamento da ação previdenciária por falta de interesse de agir. B Decisão judicial que extingue ação previdenciária sem resolução de mérito por falta de prévio pedido administrativo ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição. C A existência de requerimento administrativo pleiteando benefício previdenciário junto ao órgão administrativo impede o processamento de ação judicial que tenha por objeto o mesmo pleito administrativo, até que o requerimento seja decidido na primeira instância da via administrativa. D A interposição de recurso administrativo contra decisão do órgão previdenciário que indeferiu pedido de benefício inviabiliza a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do pleito denegatório, enquanto não ficar decidido o referido recurso. E A existência de tese firmada administrativamente pelo órgão previdenciário contrário ao pleito do segurado não inviabiliza a propositura de ação judicial sem prévio requerimento administrativo.

215 Q710804

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Armando, nascido em 10/8/1974, começou a trabalhar aos dez anos de idade, com seus pais e irmãos, em uma pequena propriedade rural, em regime de economia familiar, no interior do nordeste brasileiro. Em 1995, Armando mudou-se para Recife – PE e foi trabalhar como empregado em uma indústria alimentícia, até 2002. Posteriormente, Armando ingressou no serviço público federal, vinculando-se ao regime próprio de previdência social (RPPS).

Acerca do reconhecimento de filiação ao regime geral de previdência social (RGPS) do período trabalhado por Armando em regime de economia familiar, e da obtenção da contagem recíproca de tempo de serviço, assinale a opção correta.

A Poderá ser reconhecida a filiação somente a partir dos quatorze anos e até os dezoito anos de idade, e poderá fazer uso da contagem recíproca de tempo de serviço independentemente do recolhimento da contribuição previdenciária referente ao período trabalhado em regime de economia familiar. B Poderá ser reconhecida a filiação somente a partir dos dezesseis anos e até os dezoito anos de idade, se comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária do período em que exerceu o trabalho em regime de economia familiar, ou se promovido o seu recolhimento a qualquer tempo. C Poderá ser reconhecida a filiação somente a partir dos dezoito anos e até os vinte anos de idade, desde que comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária no período em que trabalhava em regime de economia familiar. D Poderá ser reconhecida a filiação do período entre os dez e os dezoito anos de idade, enquanto exerceu atividade em regime de economia familiar, se comprovado o recolhimento contemporâneo da contribuição previdenciária do período em que exerceu o trabalho em regime de economia familiar. E Poderá ser reconhecida a filiação a partir dos doze anos de idade, enquanto exerceu atividade em regime de economia familiar, e poderá fazer uso da contagem recíproca de tempo de serviço caso promova o recolhimento das contribuições desse período a título de indenização.

216 Q710803

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo, assinale a opção correta.

A Independentemente do benefício pretendido, aplica-se o princípio tempus regit actum: a lei do tempo em que se preencheram todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido pelo segurado. B Com exceção das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, aplica-se a lei em vigor à época em que o segurado ingressou no sistema previdenciário. C Aplica-se o princípio lex posterior derrogat priori para os benefícios devidos aos segurados, independentemente de ser mais ou menos vantajoso; aplicando-se entretanto, a lei em vigor na data de ingresso do segurado no sistema previdenciário para os benefícios devidos aos dependentes. D Independentemente do benefício pretendido, será adotada a interpretação que mais se aproxima do ideal de justiça, pautado em princípio valorativo e finalístico, segundo o qual se aplica a lei mais vantajosa ao segurado. E Aplica-se o princípio lex posterior derrogat priori, com a ressalva de que havendo alteração da lei após o ingresso do trabalhador ao sistema previdenciário, será adotada a lei mais vantajosa ao beneficiário segurado ou dependente.

217 Q710800

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Previdência Social, a reabilitação profissional é um serviço do(a)

A INSS, que tem o objetivo de oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho serviços de fisioterapia para que a qualidade de vida, após o seu afastamento, seja garantida. B rede privada, que tem o objetivo de oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho, por motivo de doença ou acidente, os meios de reeducação ou readaptação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho. C INSS, que tem o objetivo de oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho, por motivo de doença ou acidente, os meios de reeducação ou readaptação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho. D rede privada, que tem o objetivo de oferecer aos segurados serviços de fisioterapia para que a qualidade de vida, após o seu afastamento do trabalho, seja garantida. E rede privada, que tem o objetivo de oferecer aos segurados serviços de fisioterapia para que a qualidade de vida, após o seu afastamento do trabalho, seja garantida.

218 Q710799

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, acidente de trabalho é o acidente que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Para efeitos desta Lei, equipara-se a acidente de trabalho o(a)

A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade. B acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ofensa física intencional por motivo de disputa relacionada ao trabalho praticada, exclusivamente, por companheiro de trabalho. C acidente ligado ao trabalho que, desde que tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado. D acidente sofrido pelo segurado na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa, desde que não tenha ocorrido fora do local e do horário de trabalho. E acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado, exclusivamente, por companheiro de trabalho.

219 Q710798

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Com relação à Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios

A É vedado à empresa encarregar-se de submeter o requerente a exame médico, encaminhando à previdência social o respectivo laudo para efeito de homologação e posterior concessão de benefício que dependa de avaliação de incapacidade, relativamente a seu empregado e respectivos dependentes. B A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa, com exceção do empregado doméstico, e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. C A comunicação do acidente de trabalho à previdência social é responsabilidade da empresa, sendo proibido ao próprio acidentado ou ao médico que o assistiu formalizá-la, sob pena de aplicação de multa. D A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. E O segurado em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e a tratamento dispensado gratuitamente. Para isso, a perícia poderá dispor dos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), sem a necessidade de consentimento por parte do periciado.

220 Q710797

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Segundo a Lei n.º 8.213/1991, a empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período do afastamento da atividade por motivo de doença, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da previdência social quando a incapacidade ultrapassar

A quinze dias. B trinta dias. C sessenta dias. D 180 dias. E 365 dias.

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