Direito de ser ouvido sempre por terceiros.

Pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

Defesa técnica pelo Ministério público.

Igualdade na relação processual, nunca podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.

Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Caberá ao conselho tutelar averiguar se revistas ou similares estão sendo vendidas sem os devidos lacres, quando tratar-se de material destinado ao público adulto.

As revistas contendo material próprio e adequado para crianças e adolescentes deverão ser vendidas sempre lacradas.

prestação de serviços à comunidade.

multa.

realização de matrícula na rede pública de ensino com obrigação de comparecer a todas as reuniões escolares.

interdição para a prática dos atos da vida civil.

encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de representação, remissão ou pedido de arquivamento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 30 dias.

A representação de adolescente ofertada pelo Ministério Público depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

A ausência do defensor do adolescente determinará o adiamento de qualquer ato do processo.

A falta de intervenção do Ministério Público poderá gerar nulidade do feito desde que não ratificada posteriormente em benefício da criança e do adolescente.

A remissão ofertada pelo Ministério Público não obriga a autoridade judiciária discordante à sua homologação imediata, a qual deverá fazer remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça, mediante despacho fundamentado, para que este ofereça representação, designe outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratifique o arquivamento ou a remissão; só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologá-la.

se admite, apenas em caso de violação de garantias constitucionais, litisconsórcio facultativo entre Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses fundamentais da criança e do adolescente.

em caso de desistência ou abandono da ação por Associação legitimada, cabe ao Ministério Público o dever exclusivo e subsidiário de assumir a titularidade ativa da demanda.

se aplicam subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil, admitindo-se todas as espécies de ações pertinentes para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição Federal e da lei em geral.

se consideram legitimados concorrentemente o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios, as Associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pela Lei n.º 8.069/90.

se criou a legitimação extraordinária da Defensoria Pública dos Estados, sem a necessidade de participação do Ministério Público, em hipóteses específicas delineadas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

para o ingresso de menores em boates e congêneres, mesmo na companhia dos pais, é necessário requerer autorização judicial prévia fundamentada.

é competência da autoridade judiciária disciplinar suas hipóteses, devendo as decisões ser fundamentadas, caso a caso, proibidas as determinações de caráter geral.

os conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente, mediante resoluções, podem regulamentar restrições de acesso a estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão, cuja eficácia do ato fica adstrita à ratificação pela autoridade judiciária competente.

compete ao Ministério Público e à autoridade judiciária em caráter supletivo disciplinar os critérios para a sua implementação.

é vedado aos estabelecimentos que explorem comercialmente diversões eletrônicas, o acesso de crianças ou adolescentes no período noturno.

a possibilidade de fechamento definitivo do estabelecimento que realizou a hospedagem, como também a cassação de sua licença de funcionamento.

pena de prisão ao acompanhante do menor assim como do proprietário, gerente ou administrador do estabelecimento.

em hipótese de reincidência, a fixação de multa entre dez e cinquenta salários de referência.

escusa legítima pela demonstração de que o menor possuía autorização do guardião, pais no exercício do poder familiar, autoridade judiciária ou conselhos de direitos infanto-juvenis.

agravante para situações em que se constate adulteração; falsificação ou ocultação de documentos de identidade.

Os itens I e III estão incorretos.

Somente o item IV contempla uma ideia falsa.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Todas as afirmações são verdadeiras.

Os itens I e III e IV contemplam ideias verdadeiras.

Somente o item I está incorreto.

Apenas os itens I e III estão incorretos.

Todas as afirmações são falsas.

Todas as afirmações são verdadeiras.

Somente os itens I e III e IV contemplam ideias falsas.

Todas as proposições estão corretas.

Somente a proposição I está correta.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Somente a proposição III está incorreta.

Todas as proposições estão incorretas.