Questões sobre Lei 7.679/1998

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#Questão 515970 - Legislação Especial Federal, Lei 7.679/1998 , CESPE / CEBRASPE, 2009, IBAMA, Analista Ambiental

Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue os itens seguintes.

A Lei n.º 7.679/1988 que dispõe sobre os crimes ambientais relacionados com a atividade pesqueira e combinada com o decreto-lei n.º 221/1967, é considerada o arcabouço legal básico para a regulação da gestão do uso dos recursos pesqueiros.

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