Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

171 Q622037

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Quando do pagamento de uma dívida por título protestado, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante:

A No primeiro dia útil subsequente ao do recebimento. B No dia do recebimento. C Em cinco dias subsequentes ao do recebimento. D Em dois dias úteis subsequentes ao do recebimento.

172 Q622036

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

As juntas comerciais poderão ter uma assessoria técnica, com a competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em:

I. Bacharéis em Direito.

II. Economistas.

III. Contadores.

IV. Administradores.

A sequência correta é:

A Apenas as assertivas I e III estão corretas. B As assertivas I, II, III e IV estão corretas. C Apenas a assertiva I está correta. D As assertivas I e II estão incorretas.

173 Q622035

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Quem poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões?

A A consulta é ato privativo do Ministério Público. B Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, mediante pagamento do preço devido. C Apenas os sócios das Empresas Mercantis registradas. D Qualquer pessoa, desde que comprove formalmente a necessidade e ou interesse, mediante pagamento do preço devido.

174 Q622034

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade, EXCETO:

A Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados. B Lavrar atas notariais. C Lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação. D Lavrar escrituras e procurações, públicas.

175 Q622033

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

No que se refere à definição do tabelião de notas competente:

A O tabelião de notas sempre será o do lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio. B O tabelião de notas sempre será o do domicílio dos compradores, em se tratando de ato ou negócio que envolva bens imóveis. C O tabelião de notas sempre será o do domicílio das partes. D É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

176 Q622032

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade:

A Será competente o tabelião de protestos mais próximo do domicilio do credor. B A prioridade será do Tabelião com maior idade ou tempo de atuação na localidade. C Será obrigatória a prévia distribuição dos títulos. D Será competente o tabelião de protestos mais próximo do domicilio do devedor.

177 Q622031

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:

I. Habilitação em concurso público de provas e títulos.

II. Nacionalidade brasileira e capacidade civil.

III. Quitação com as obrigações eleitorais e militares.

IV. Diploma de bacharel em direito ou em economia.

A sequência correta é:

A Apenas as assertivas I e III estão corretas. B Apenas as assertivas I e II estão corretas. C As assertivas I, II, III e IV estão corretas. D A assertiva IV está incorreta.

178 Q622030

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

São deveres dos notários e dos oficiais de registro, EXCETO:

A Organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar. B Dar recibo dos emolumentos percebidos. C Manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros. D Atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza.

179 Q621995

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a alternativa correta:

A A reserva legal, para ser eficaz perante terceiros, necessita ser levada a registro no Registro de Imóveis onde localizado o imóvel ambientalmente protegido. B A instituição do bem de família deve ser anotada à margem da matrícula do imóvel, e tal anotação possui o mesmo valor jurídico de uma averbação, desde que anterior às dívidas contraídas pelo casal. C Conforme o contido na Lei n. 6.015/1973, compete ao titular do Registro de Imóveis, além de promover a matrícula, registro e averbação, providenciar a interpelação extrajudicial de todos os proprietários dos imóveis cujas matrículas serão unificadas, em caso de desacordo entre eles. D No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos da Lei n. 6.015/1973, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, "intervivos" ou " mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.

180 Q621994

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a alternativa correta:

A Todos os atos enumerados no art. 167, da Lei n. 6.015/1973 (matrícula, registro e averbação) são obrigatórios e devem ser efetuados, sempre e sem exceções, no Cartório da situação do imóvel. B Conforme a Lei n. 6.015/1973, o Livro denominado Indicador Real serve como repositório de todos os imóveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias. C Pela nova redação dada à Lei n. 6.015/1973, 4 (quatro) são os Livros necessários ao Registro de Imóveis: a) nº 1, o Livro Protocolo; b) nº 2, o Livro de Registro Geral; c) nº 3, o Livro Indicador Real e, d) nº 4, o Livro Indicador Pessoal. D De acordo com a Lei n. 6.015/1973, o desmembramento territorial posterior ao registro exige sua repetição no novo cartório, o que deverá ser providenciado pelo interessado no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da lei que determinar o desmembramento, sob pena de multa.

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