O Controle da Administração pública pode ser conceituado como sendo o poder-dever que o Estado tem para inspecionar, registrar, examinar, fiscalizar os atos administrativos. Esse poder pode ser exercido pela sociedade, pela própria Administração ou pelos demais poderes com a finalidade precípua de zelar pelo interesse público e pelo cumprimento dos demais preceitos constitucionais. A Lei nº 4320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito federal, já previa no seu Título VIII normas para o controle da execução orçamentária e até a presente data representa importante documento a ser observado. Assim, tendo em vista essa estrutura de controle idealizada desde a Lei 4320/64, avalie as assertivas a ...
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Q712314
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Q712313
Albuquerque et al (2008) ensina que a legislação brasileira, em especial a Constituição Federal, a Lei nº 4320/64, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 8666/93, estabelecem conjuntamente um ordenamento orçamentário e financeiro para o setor público. Assim, de forma ampla, a execução da despesa se realiza mediante cumprimento de várias etapas, além dos estágios da despesa previstos na legislação. Tendo em vista as etapas tratadas pelos autores, aponte a alternativa incorreta entre as alternativas abaixo:
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Q712312
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, são classificadas como despesas correntes:
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Q712311
Os Créditos Adicionais, previstos na Lei nº 4.320/1964, referem-se às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. Os créditos suplementares são aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária.
II. Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
III. Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Quais estão corretas?
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Q712310
Em relação à execução da despesa orçamentária, nos termos do art. 58, da Lei nº 4.320/1964, temos que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, diz respeito a qual estágio?
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Q712309
Estão relacionadas pelas demonstrações contábeis do setor público vigente, as seguintes demonstrações, EXCETO:
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Q712308
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais que serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo são os:
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Q712307
Do ponto de vista orçamentário, as regras de contabilidade pública preveem o regime contábil a ser aplicado para receitas e despesas. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
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Q712306
De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:
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Q712305
O Balanço Patrimonial evidencia qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública. Sobre Balanço Patrimonial, assinale a afirmativa correta.