Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

11 Q533872

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A natureza pública das entidades fechadas, decorrente de sua instituição pela União como fundação, é também caracterizada pela

A necessidade de realizar concurso público para a contratação de pessoal, mas não submetida à legislação sobre licitação. B necessidade de realizar licitações, mas não submetida a fazer concursos públicos. C personalidade de direito privado, a qual não necessita realizar concurso público nem se submeter à legislação de licitações. D personalidade de direito público, a qual necessita realizar as licitações e o concurso público para as respectivas contratações. E necessidade de realizar licitações e concurso público para as próprias contratações.

12 Q531307

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefícios das entidades fechadas é realizada por meio de

A convênio de adesão. B portabilidade do plano. C proposta de capacitação. D fundo de solvência. E proposta de inscrição no plano.

13 Q531305

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O sistema de previdência complementar no Brasil é composto por entidades

A do Regime Geral de Previdência. B fechadas e abertas de previdência complementar. C fechadas de previdência complementar. D abertas de previdência complementar, somente. E abertas e fechadas, do sistema geral de previdência e do sistema próprio.

14 Q531303

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo. Assinale a alternativa que apresenta a personalidade jurídica das entidades fechadas de previdência complementar, criadas pela União com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

A Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado. B Autarquia, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado. C Fundação, de natureza privada, com personalidade jurídica de direito público. D Autarquia, de natureza privada, com personalidade jurídica de direito privado. E Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito público.

15 Q531297

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

QUESTÃO 39 ______________________ Quanto às ações de combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, as entidades de previdência complementar deverão

A manter cadastros e registros dos participantes durante o período mínimo de 20 anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação; prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente. B manter cadastro atualizado de todos os respectivos participantes no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). C dar publicidade das operações de valores superiores a R$ 10.000,00, realizadas pela entidade. D adotar políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações. E manter registro de todas as transações em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro.

16 Q531295

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Um estatuto é um ato constitutivo que estrutura formalmente uma entidade e representa o contrato interno que dispõe sobre a organização e a gestão da entidade. Com base nessa informação, é correto afirmar que o estatuto de uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) deve prever

A os preceitos éticos e morais esperados dos membros dos órgãos estatutários. B o organograma, a estrutura e o plano de cargos e salários da EFPC. C a forma de acesso, duração e término do mandato dos membros dos órgãos estatutários. D as atribuições e a composição da Diretoria Deliberativa e do Conselho Consultivo. E as políticas, as diretrizes estratégicas e os objetivos da EFPC.

17 Q531293

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou ex-empregados, observando o disposto na regulamentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.

A Poderá ser assegurado pelo Conselho Deliberativo, inclusive por meio de contratação de seguro, o custeio da defesa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, em processos administrativos e judiciais, decorrentes de ato regular de gestão. B É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade civil de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão, cujo prêmio implique exclusivamente ônus financeiro direto para a entidade e não afete planos de benefícios por ela operados. C Poderá ser contratado seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e exempregados da EFPC, desde que o prêmio implique apenas ônus financeiro direto para os planos de benefícios por ela operados. D É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa para ex-dirigentes e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão. E permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa para ex-dirigentes e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão.

18 Q527697

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere à Lei no 12.618/2012 e ao regulamento do Plano Executivo Federal, aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), é correto afirmar que

A é possível a adesão ao plano de servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, desde que sem a contrapartida da União. B o participante ativo alternativo afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, poderá permanecer filiado ao plano por meio do instituto do autopatrocínio. C é admitida a adesão de servidor com remuneração inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de participante ativo normal. D o servidor público titular de cargo efetivo que esteja exercendo cargo em comissão não pode incluir em sua base de contribuição o valor recebido em decorrência do cargo em comissão. E o participante deve ter sua filiação ao plano de benefícios imediatamente cancelada no caso de perda do vínculo funcional

19 Q527695

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto aos planos estruturados na modalidade de contribuição definida, é correto afirmar que

A devem atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos por meio do regulamento do plano, especialmente no tocante aos benefícios programados, equacionando eventual déficit no primeiro exercício subsequente. B devem ter benefícios programados cujo valor seja ajustado permanentemente de acordo com o saldo em conta mantido em favor do participante, exceto na fase de percepção dos benefícios. C não podem ser adotados por entidades fechadas de previdência complementar constituídas por instituidores. D não são considerados, para fins de definição da modalidade do plano de benefícios, os benefícios considerados não programados, tais como os benefícios de invalidez e de pensão por morte. E podem ser oferecidos para parte dos empregados ou somente para os dirigentes da empresa patrocinadora, desde que autorizado pelo órgão fiscalizador.

20 Q527683

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação às regras de custeio constantes do regulamento do Plano Executivo Federal da Funpresp-Exe e da Lei no 12.618/2012, assinale a alternativa correta.

A A alíquota da contribuição do patrocinador não pode ser maior que a do participante nem exceder ao percentual de 8,5%. B O regulamento do plano de benefícios deve definir o percentual destinado a compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE). C Os benefícios não programados não precisam ter custeio específico para a respectiva cobertura. D Em caso de cessão do servidor, o cessionário deverá proceder ao recolhimento das contribuições patronais aos planos de benefícios. E Na hipótese de opção pelo instituto do autopatrocínio, o patrocinador continuará responsável pelo recolhimento das próprias contribuições.

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