Fulano, pela sua conduta, poderá ser submetido à pena de pagamento de cestas básicas em favor de entidades assistenciais.

Fulano não se sujeitará às penas da Lei Maria da Penha, pois a sua conduta ocorreu apenas dentro do ambiente familiar.

Fulano estará sujeito à prisão preventiva, a ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Públi co ou mediante representação da autoridade policial.

Fulano não poderá ser processado pela Lei Maria da Penha, tendo em vista que esta se destina a proteger a mulher contra agressões físicas, psicológicas ou morais, mas não patrimoniais.

Ciclana terá direito a obter medida judicial protetiva de urgência contra Fulano, podendo entregar pessoalmente a intimação da respectiva medida ao seu marido.

A Lei indica como formas de violência contra a mulher: a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral.

A Lei prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

A Lei prevê o afastamento do lar e a regulamentação da distância que deve ser tomada pelo agressor e a agredida e seus familiares.

A Lei prevê que, em alguns casos, o agressor pode reverter a pena a que foi condenado, por meio de pagamento de cestas básicas.

A Lei prevê que a agredida e seus dependentes, , sempre que necessário, devem ser afastados do domicílio e colocados em locais protegidos.

se mantém a representação pessoal e intransferível na queixa bem como o ato de ouvir e lavrar o depoimento da agredida tornando-se, assim, o quadro da agressão recoberto de sustentação legal e de ofício exarar o ocorrido.

procede o processo de agressão à mulher ser aberto mesmo se a agredida não prestar queixa.

procede o atendimento imediato à mulher agredida, a instância exclusiva da mulher na abertura do processo, sendo ela ouvida e acolhida pelas autoridades competentes.

se mantém as disposições gerais do atendimento pela autoridade policial na lei Maria da Penha as quais ditam a observância imperiosa da presença da agredida, ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

se mantém o procedimento da aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Não serão admitidos como meios de prova de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.