Questões sobre Lei 10.743/2003

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#Questão 519563 - Legislação Especial Federal, Lei 10.743/2003, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPOG, Analista de Infraestrutura

Julgue os itens subseqüentes, que dizem respeito à legislação mineral brasileira.

De acordo com a Lei n.º 10.743/2003, que instituiu no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley, compete à Polícia Federal a emissão do Certificado do Processo de Kimberley para fins de exportação de diamante.

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