Acerca do novo regime para a exploração de portos e instalações portuárias previsto na Lei n.º 12.815/2013, julgue o item abaixo.

A exploração indireta de porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público, mas a exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos dispostos na lei.

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) tem como fato gerador o início efetivo da operação de descarga da embarcação em porto brasileiro.

Os valores das alíquotas para esse tipo de contribuição estão previstos na Lei no 10.893/2004, que estabelece, na navegação de cabotagem, uma alíquota sobre o frete de

Julgue os itens seguintes, acerca da legislação relativa ao transporte aquaviário e à área portuária.

Considere a seguinte situação hipotética.

A tripulação de determinada embarcação de bandeira brasileira é constituída por 900 pessoas.

Nessa situação, pelo menos 600 componentes da tripulação, o comandante e o chefe de máquinas devem ter nacionalidade brasileira.

Julgue os itens seguintes, acerca da legislação relativa ao transporte aquaviário e à área portuária.

Acerca de infra-estrutura portuária, julgue os itens a seguir.

Os molhes de abrigo são sempre necessários para uma adequada operação portuária.

Acerca de infra-estrutura portuária, julgue os itens a seguir.

Os duques d’alba, ou dolfins, são obras de infra-estrutura portuária destinadas, basicamente, à amarração dos navios.

Acerca de infra-estrutura portuária, julgue os itens a seguir.

Os molhes de atracação, ou piers, são obras de atracação de navios construídas paralelamente à linha da costa.

Com referência à legislação pertinente a atividade e infraestrutura portuárias, julgue os seguintes itens.

O transporte multimodal de cargas internacional é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem no exterior até o destino em porto nacional, e é executado sob a responsabilidade única de um operador portuário.

Com referência à legislação pertinente a atividade e infraestrutura portuárias, julgue os seguintes itens.

Considerando que uma unidade de carga é qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso, é correto afirmar que um contêiner padrão ISO, de 20 pés de comprimento, é uma unidade de carga, assim como um palete de madeira, com dimensões de 1,5 m × 1,5 m.

Julgue os itens a seguir, relativos à legislação que rege as operações, a infra-estrutura e a atividade portuária.

De acordo com o que dispõe sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias, o Conselho de Autoridade Portuária (CAP), que é designado pelo ministro dos Transportes, é constituído pelos seguintes blocos de membros, na qualidade de titulares e seus respectivos suplentes: bloco do poder público; bloco dos operadores portuários; bloco da classe dos trabalhadores portuários; bloco dos usuários dos serviços portuários e afins; bloco dos transportadores intermodais de cargas nacionais.