Acerca do novo regime para a exploração de portos e instalações portuárias previsto na Lei n.º 12.815/2013, julgue o item abaixo.

A exploração indireta de porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público, mas a exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos dispostos na lei.

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) tem como fato gerador o início efetivo da operação de descarga da embarcação em porto brasileiro.

Os valores das alíquotas para esse tipo de contribuição estão previstos na Lei no 10.893/2004, que estabelece, na navegação de cabotagem, uma alíquota sobre o frete de

Julgue os itens que se seguem.

No Brasil, os invólucros ou recipientes nacionais destinados ao transporte de mercadorias perigosas devem ser homologados pela Diretoria de Portos e Costas. No certificado de homologação constará a marcação UN, atribuída pelo Comitê de Peritos em Transporte de Mercadorias Perigosas das Nações Unidas, a ser feita nas embalagens. Uma cópia desse certificado deverá acompanhar cada carregamento, visando compor a documentação da carga.

Julgue os itens a seguir, relativos a INCOTERMS.

FOB (Free on Board), CIF (Cost, Insurance and Freight), FAS (Free Alongside Ship) e DDU (Delivered Duty Unpaid) são alguns dos termos que podem ser empregados, como INCOTERMS, nos contratos de compra e venda de mercadorias.

Julgue os itens a seguir, relativos a INCOTERMS.

Uma vez agregados aos contratos de compra e venda, os INCOTERMS passam a ter força legal, com significado jurídico preciso e efetivamente determinado.

Julgue os itens seguintes, relativos a medição e faturamento de serviços.

O índice de ocupação de um dado berço de atracação depende das produtividades efetivamente alcançadas pelos equipamentos responsáveis pela colocação e retirada das mercadorias embarcadas.

Julgue os itens seguintes, relativos a medição e faturamento de serviços.

Para garantir uma receita mais justa para a empresa responsável por um armazém portuário de carga geral, as tarifas a serem cobradas pelas mercadorias armazenadas deverão ser sempre calculadas em função do peso dessas mercadorias.

Julgue os itens seguintes, relativos a medição e faturamento de serviços.

A colocação das máximas quantidades de cargas possíveis para estocagem nos armazéns portuários deve ser feita controlando-se apenas os pesos dessas mercadorias.

Julgue os itens seguintes, relativos a medição e faturamento de serviços.

No cálculo das produtividades dos equipamentos portuários especializados na movimentação de cargas, as produtividades nominais são diferentes das produtividades efetivas.

Julgue os itens seguintes, relativos a medição e faturamento de serviços.

A quantidade de carga transportada por um navio corresponde ao porte bruto desse navio.