Acerca do novo regime para a exploração de portos e instalações portuárias previsto na Lei n.º 12.815/2013, julgue o item abaixo.

A exploração indireta de porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público, mas a exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos dispostos na lei.

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) tem como fato gerador o início efetivo da operação de descarga da embarcação em porto brasileiro.

Os valores das alíquotas para esse tipo de contribuição estão previstos na Lei no 10.893/2004, que estabelece, na navegação de cabotagem, uma alíquota sobre o frete de

Julgue os itens a seguir, relativos a INCOTERMS.

Uma vez agregados aos contratos de compra e venda, os INCOTERMS passam a ter força legal, com significado jurídico preciso e efetivamente determinado.

Julgue os itens seguintes, relativos a medição e faturamento de serviços.

O índice de ocupação de um dado berço de atracação depende das produtividades efetivamente alcançadas pelos equipamentos responsáveis pela colocação e retirada das mercadorias embarcadas.

Julgue os itens seguintes, relativos a medição e faturamento de serviços.

Para garantir uma receita mais justa para a empresa responsável por um armazém portuário de carga geral, as tarifas a serem cobradas pelas mercadorias armazenadas deverão ser sempre calculadas em função do peso dessas mercadorias.

Julgue os itens seguintes, relativos a medição e faturamento de serviços.

A colocação das máximas quantidades de cargas possíveis para estocagem nos armazéns portuários deve ser feita controlando-se apenas os pesos dessas mercadorias.

Julgue os itens seguintes, relativos a medição e faturamento de serviços.

No cálculo das produtividades dos equipamentos portuários especializados na movimentação de cargas, as produtividades nominais são diferentes das produtividades efetivas.

Julgue os itens seguintes, relativos a medição e faturamento de serviços.

A quantidade de carga transportada por um navio corresponde ao porte bruto desse navio.

Julgue os itens seguintes, relativos a medição e faturamento de serviços.

A medição do volume dragado é um dos mais importantes itens do controle da operação, sendo essencial tanto para o empreiteiro quanto para o contratante do serviço. Há diversas maneiras, mais ou menos precisas, de se efetuar a medição do volume dragado. O único sistema universal aceito, sem controvérsias, é a medição in situ.

Julgue os itens seguintes, relativos a medição e faturamento de serviços.

Nos contratos de dragagem por preço unitário, estima-se o valor de todos os itens componentes dos custos de operação da draga, em determinado período, dividindo-se este valor pela produção da draga, no mesmo período, para se obter o preço unitário do metro cúbico dragado.