651 Q1029997
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: AMEOSC
Analise as proposições e responda:

I.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Em conformidade com a Lei de Transparência, nº 12.527 de 2011, que vem assegurar o direito fundamental de acesso à informação, é CORRETO afirmar que, dos dispostos pelas proposições, são diretrizes previstas pela Lei de Transparência:
652 Q1029988
Legislação Especial Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
A Lei nº 12.288/2010 busca destinar à população negra, dentre outros pontos, a efetivação da ______________ de oportunidades. Entre algumas das ações previstas, estão os programas de ação afirmativa, que se constituirão em _____________________ destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, na(s) esfera(s) _________________, durante o processo de formação social do País.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
653 Q1029987
Legislação Especial Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
A Lei nº 12.288/2010 afirma que aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras ____ reconhecida a propriedade ___________. Ainda, para fins de política agrícola, receberão dos órgãos competentes tratamento ___________, assistência técnica e linhas de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
654 Q1029984
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: Quadrix
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.

Os órgãos e as entidades sujeitos à lei de acesso à informação deverão implementar, em seus sítios na Internet, seção específica para a divulgação das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 
655 Q1029983
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: Quadrix
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. 
656 Q1029982
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: Quadrix
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.

As informações armazenadas em formato digital serão fornecidas nesse formato, independentemente da anuência do requerente. 
657 Q1029981
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: Quadrix
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. 
658 Q1029980
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: Quadrix
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
659 Q1029979
Legislação Especial Federal Resoluções do Conselho Federal de Farmácia Lei 10.742 de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico
Ano: 2022
Banca: Quadrix
O exercício da atividade profissional de farmacêutico dispensa registro no Conselho Regional em cuja jurisdição o profissional desempenhe suas atividades. 
660 Q1029978
Legislação Especial Federal Resoluções do Conselho Federal de Farmácia Lei 10.742 de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz da Lei n° 6.681/1979 e da Lei n° 6.839/1980, julgue o item

É garantido aos médicos, aos cirurgiões-dentistas e aos farmacêuticos militares participar de eleições nos Conselhos em que estiverem inscritos, tanto como candidatos quanto como eleitores.