31421 Q525183
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação às normas aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue os próximos itens. As dívidas do patrocinador com os planos de benefícios das EFPC devem ser adicionadas aos recursos disponíveis, para fins de apuração dos limites de investimentos dos recursos garantidores das reservas técnicas.
31422 Q525181
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação às normas aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue os próximos itens. Os princípios do conservadorismo e da prudência norteiam a avaliação dos riscos identificados nas EFPC.
31423 Q525179
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação às normas aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue os próximos itens. O equacionamento de déficit em plano de benefícios das EFPC poderá ser realizado mediante redução do valor dos benefícios, porém apenas daqueles a conceder.
31424 Q525177
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Um órgão integrante da administração pública federal publicou edital destinado à aquisição de bens comuns de TI e à implantação de sistema de tecnologia de informação e de comunicação estratégica, em ato do Poder Executivo federal, que estabeleceu, entre outras regras, que a licitação fosse feita na modalidade pregão eletrônico e que bens e serviços adquiridos tivessem tecnologia desenvolvida no país.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, relativo à legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI.

As duas regras mencionadas na situação hipotética violam as normas legais referentes a licitações e pregão eletrônico, uma vez que a restrição a bens e serviços com tecnologia nacional é descabida e, apesar de ha...
31425 Q525175
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Assim como a administração direta e indireta, os órgãos do Poder Judiciário podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa.
31426 Q525173
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Por não possuir vínculo efetivo com a administração, o agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão não estará sujeito às sanções decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa.
31427 Q525171
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Caso o réu condenado a ressarcir o erário faleça antes do trânsito em julgado, a ação de improbidade será imediatamente extinta, haja vista o caráter personalíssimo das sanções.
31428 Q525169
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Em razão de o desvio de verba ter causado lesão ao erário, o ato ímprobo está configurado e o agente público ocupante de cargo efetivo deverá ser condenado a ressarcir o ente público, ainda que a ação ou omissão tenha ocorrido de forma culposa.
31429 Q525167
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Suponha que a FUNPRESP–JUD tenha lançado um edital, na modalidade pregão, visando à formação de uma ata de registro de preços para aquisição de papel A4. Considerando que, nessa situação hipotética, não tenha sido indicada dotação orçamentária, julgue os próximos itens com base na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 7.892/2013, que regulam o sistema de registro de preços. É cabível a modalidade pregão para a formação da ata de registro de preços.
31430 Q525165
Legislação Especial Federal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Suponha que a FUNPRESP–JUD tenha lançado um edital, na modalidade pregão, visando à formação de uma ata de registro de preços para aquisição de papel A4. Considerando que, nessa situação hipotética, não tenha sido indicada dotação orçamentária, julgue os próximos itens com base na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 7.892/2013, que regulam o sistema de registro de preços. A FUNPRESP–JUD não poderia ter lançado edital para registro de preços sem dotação orçamentária.