Considerando a defesa da soberania nacional, julgue os seguintes itens.
Tratando-se de áreas urbanas ou urbanizáveis, as construções e atividades civis realizadas nos terrenos de marinha ficam sujeitas à regulamentação e à tributação municipais, como as demais realizações particulares.
Considerando a defesa da soberania nacional, julgue os seguintes itens.
O direito de passagem inocente nas águas do mar territorial brasileiro é irrestrito.
Considerando a defesa da soberania nacional, julgue os seguintes itens.
Compete à Agência Nacional de Aviação Civil, vinculada ao Ministério da Defesa, regular e fiscalizar a aviação civil e a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.
Considerando a defesa da soberania nacional, julgue os seguintes itens.
Cabe à Marinha, como atribuição subsidiária particular, orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional.
A proteção do consumidor de bens e serviços que podem afetar a saúde é um aspecto importante das políticas públicas que indiretamente promovem a saúde. Nesse sentido, em 1991, entrou em vigor o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC). De um modo mais diretamente relacionado ao campo da saúde, o consumidor de bens e serviços de saúde - o paciente - deve ser também protegido. A esse respeito, a Associação Médica Mundial promulgou a Declaração de Lisboa de Direitos do Paciente, em 1981, sendo referendada pela ONU em Bali, Indonésia, em 1995. Com respeito a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
A Declaração de Lisboa reconhece o direito dos pacientes a se recusarem a participar em pesquisas ou ensaios de medi...
A proteção do consumidor de bens e serviços que podem afetar a saúde é um aspecto importante das políticas públicas que indiretamente promovem a saúde. Nesse sentido, em 1991, entrou em vigor o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC). De um modo mais diretamente relacionado ao campo da saúde, o consumidor de bens e serviços de saúde - o paciente - deve ser também protegido. A esse respeito, a Associação Médica Mundial promulgou a Declaração de Lisboa de Direitos do Paciente, em 1981, sendo referendada pela ONU em Bali, Indonésia, em 1995. Com respeito a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
A Declaração de Lisboa reconhece o direito dos pacientes a cuidados terminais humanitários, providos com toda ajuda ...
A legislação de competência do governo federal tem garantido os direitos relacionados à saúde em diversos setores e âmbitos. A respeito dessa legislação, julgue os itens a seguir.
A prefeitura de um município da região Norte é extremamente carente para satisfazer suas necessidades orçamentárias em seguridade social. Nessa situação, o município estará contemplado pela legislação vigente a respeito de seguridade social, que prevê a alocação de recursos para o SUS e para a assistência social, bem como sua transferência da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios.A legislação de competência do governo federal tem garantido os direitos relacionados à saúde em diversos setores e âmbitos. A respeito dessa legislação, julgue os itens a seguir.
Um laboratório privado brasileiro, associado a uma indústria de alimentos, quer produzir modificações genéticas em vegetais para otimização da produção de determinado produto. O organismo a quem compete legalmente a regulamentação nesse campo é a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), adstrita ao Ministério de Ciência e Tecnologia. No caso descrito, uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), que abordaria a situação, é responsabilidade do setor governamental de vigilância sanitária.A legislação de competência do governo federal tem garantido os direitos relacionados à saúde em diversos setores e âmbitos. A respeito dessa legislação, julgue os itens a seguir.
A proteção dos pacientes submetidos a pesquisas médicas é um tema na bioética, cuja regulamentação é de competência do governo federal, sendo o CNS o órgão competente. A Resolução n.o 196 do CNS, na seção correspondente à operacionalização de diretrizes e normas éticas da pesquisa envolvendo seres humanos, estabeleceu que os pesquisadores devem manter em arquivo, sob sua guarda, durante dez anos, os dados de pesquisas contendo fichas individuais e todos os demais documentos recomendados pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP).A legislação de competência do governo federal tem garantido os direitos relacionados à saúde em diversos setores e âmbitos. A respeito dessa legislação, julgue os itens a seguir.
A proteção dos direitos do paciente submetido a pesquisas clínicas é garantida por meio da regulamentação da ética em pesquisa, cuja competência é exercida pelo CNS. Um hospital universitário, integrante de uma IES, ao organizar seu CEP com o objetivo de apreciar os aspectos éticos de eventuais investigações realizadas em seus pacientes, define os patamares de remuneração dos membros de comitês de ética em pesquisa, de acordo com a Resolução n.o 196 do CNS, que estabelece tetos de custeio para esse pagamento.
