De acordo com a Lei n.º 7.498/86 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, analise as alternativas abaixo e assinale a que NÃO consta em seus artigos.
Julgue os itens seguintes, referentes aos princípios éticos e à legislação do exercício profissional de enfermagem.
Conforme a lei em vigor, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, é vedada ao enfermeiro que não possua diploma ou certificado de enfermeiro obstétrico ou de obstetriz a execução de parto de qualquer natureza, sendo este de competência do médico ou do enfermeiro devidamente habilitado.
De acordo com a Lei 8080/1990, o Sistema Único de Saúde é constituído como
Assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 17 da Lei 8.137/90:
Com referência aos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei n.º 8.137/1990, julgue os itens seguintes.
Considerando que o art. 2.º, inciso II, da citada lei descreve como tipo objetivo a ação de deixar de recolher, no prazo legal, valor do tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, é correto afirmar que o processo penal depende do procedimento na área fiscal, pois ambos não podem coexistir independentemente, constituindo uma condição de procedibilidade do outro.
Com referência aos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei n.º 8.137/1990, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, proprietário de um bar, foi condenado por crime fiscal por ter reduzido tributo, inserindo elementos inexatos no livro diário. Assim agindo, incidiu em ilícito penal previsto na Lei n.º 8.137/1990. Posteriormente, a própria administração fazendária declarou inexistir qualquer responsabilidade de natureza tributária, reconhecendo, portanto, inexistência de débito fiscal contra Pedro.
Na hipótese em apreço, não pode Pedro valer-se da decisão administrativa para tentar rescindir a condenação criminal por meio de revisão...
É sabido que a ordem tributária tem influência no desenvolvimento econômico nacional e reflexos em toda a estrutura social, uma vez que a interferência do Estado nos custos da produção e do comércio, por meio do tributo, estabelece ou não a isonomia de tratamento e da concorrência empresarial. Acerca desse assunto, julgue o item abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um crime de sonegação fiscal foi praticado em 10/10/1990. Após a ação penal instaurada em 25/1/1991, o réu efetuou o pagamento parcelado da dívida fiscal e pleiteou, a seguir, a extinção da punibilidade, nos termos do disposto na Lei n.º 8.137/1990, no art. 14, fundamentado nos argumentos de que o parcelamento da dívida fiscal extinguiu a justa ca...
Com referência aos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei n.º 8.137/1990, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo, proprietário de farmácia, negou-se a prestar informações aos agentes fiscais acerca de questões referentes à venda de medicamento proibido pela vigilância sanitária e temeroso de que tais informações pudessem incriminá-lo, recusou o acesso à sua escrituração contábil, para que o fisco não percebesse a falta de lisura em seus registros.
Nessa situação, a recusa em atender à exigência da autoridade fiscal da secretaria de fazenda local configura ilícito penal previsto na Lei n.º 8.137/1990 e necessária se faz a abertur...
Segundo a Lei 8213/91, a pensão vitalícia concedida a título de indenização quando houver redução na capacidade laborativa, intitula-se:
Segundo a lei 8213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida a manutenção de seu contrato de trabalho, após seu retorno ao trabalho, pelo seguinte prazo:
