Para fins de concessão de benefícios e serviços, a deficiência ou incapacidade deve ser diagnosticada e caracterizada única e exclusivamente por médicos.

Um dos princípios dessa política é o respeito à condição do portador de deficiência, por meio de privilégios de oportunidades na sociedade, devido ao reconhecimento dos direitos que lhe são assegurados.

É considerada pessoa portadora de deficiência mental aquela com funcionamento intelectual inferior à média, com manifestação em qualquer idade e independentemente de outras limitações.

É considerada pessoa portadora de deficiência física apenas a que possui alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano que produza dificuldade para o desempenho de funções.

Essa política exclui o atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave, em razão de contenção de recursos.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

A microempresa e a empresa de pequeno porte têm preferência, como critério de desempate, para a contratação em licitações.

A regularidade jurídica da microempresa e da empresa de pequeno porte será exigida apenas na assinatura do contrato.

A microempresa será automaticamente declarada vencedora se a sua proposta for superior ao melhor preço em até dez por cento.

A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a documentação fiscal para participar em licitações.

A microempresa terá preferência na contratação quando sua proposta for equivalente à apresentada por empresa de pequeno porte.

As autoridades julgadoras do Tribunal Administrativo Tributário são competentes para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, decreto ou ato normativo de Secretário de Estado.

A segunda instância do Tribunal Administrativo Tributário é constituída por cinco Câmaras de Julgamento, compostas por seis Conselheiros cada uma e respectivos Presidentes.

É indispensável a presença do Procurador do Estado em qualquer sessão de julgamento junto ao Tribunal Administrativo Tributário, sob pena de nulidade da mesma, fato que implica em sua ciência e intimação, quanto a tudo que ali for decidido.

A fase contenciosa do processo administrativo inicia-se com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, contra notificação fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do ato fiscal impugnado.

O acesso, por meio eletrônico, à íntegra do processo administrativo, não afasta a exigência de notificação pessoal do interessado.

Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é vedado integrar lista para promoção por antiguidade.

Os procuradores-gerais de justiça dos estados, em reunião conjunta especialmente convocada e realizada para esse fim, formarão lista com os três nomes indicados para as vagas destinadas a membros do MP dos Estados, a qual será submetida à aprovação do Senado Federal.

O CNMP escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, entre os membros do MP que o integrem, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos MPEs, podendo desconstituí-los ou revê-los, porém não lhe é dado fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.

Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é permitido o exercício da função de corregedor.

Pode-se incluir na relação de garantias dos membros da instituição a aposentadoria com remuneração integral, obrigatória aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta e cinco anos de contribuição.

Entre as relevantes funções do MP Federal está a representação judicial da União.

Nos crimes comuns, o procurador-geral da República é processado e julgado pelo STJ; nos de responsabilidade, pelo Senado Federal.

Aos MPEs não se aplica a Lei Orgânica do MPU, mas a Lei Orgânica do MP.

A Emenda Constitucional n.o 45/2004 (Reforma do Judiciário) impôs nova vedação aos membros do MP, para quando se afastem do cargo, por aposentadoria ou exoneração: ficarão impedidos por dois anos de exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiavam.