21971 Q526473
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade, julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação urbanística. O processo de planejamento municipal é encerrado com a finalização do plano diretor, cuja revisão deve acontecer a cada dez anos.
21972 Q526469
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos itens relativos ao planejamento urbano e regional.

A lei do parcelamento do solo urbano implementou um processo regular e legal de acesso à terra e à moradia, pela necessidade de cumprimento de uma série de regulações e normatizações por parte dos empreendedores. Entre os requisitos urbanísticos para o loteamento, um deles determina que, no loteamento, os lotes devem ter área mínima de 125 m2 e frente mínima de 5 m, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
21973 Q525739
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
Segundo Oliveira (1992), de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n. 9.394/96, a função educativa da creche exige
21974 Q525737
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
Segundo a LDB, a creche passa a ser vista como responsável, junto com a família, pela promoção do desenvolvimento das crianças, ampliando suas experiências e seus conhecimentos. A organização, manutenção direta, convencimento e supervisão de creches públicas e particulares cabem aos
21975 Q525735
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
A LDB estabelece que a educação infantil faz parte da primeira etapa da educação básica, devendo integrar-se ao sistema de ensino. Define que os educadores infantis, professores de creche e pré-escolas deverão ter a formação mínima de ensino
21976 Q524870
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à legislação de comunicação vigente no Brasil e aos princípios éticos da atividade jornalística, julgue os itens seguintes.

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária determina que todo anúncio deve ser criado com senso de responsabilidade social, ou seja, o profissional que o cria não deve acentuar, de forma depreciativa, diferenças sociais causadas por maior ou menor poder aquisitivo dos grupos a que se destina o anúncio.

21977 Q524866
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A partir do que estabelece o código brasileiro de autorregulamentação publicitária, julgue os próximos itens.

A publicidade comparativa de produtos concorrentes deve ser feita de modo a contrapor supostas vantagens, em matéria de funções e qualidades, no entanto não deve remeter-se à diferença nos preços e ao ano de fabricação.

21978 Q524864
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, assinale a opção correta.

21979 Q524166
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e, entre outras providências, determinou que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta constituíssem as respectivas Comissões de Ética. A respeito dos termos desse Código, assinale a opção incorreta.

21980 Q524160
Legislação Especial Federal
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto ao código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo federal, julgue o próximo item.

Para fins de apuração do comprometimento ético, é servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste ao poder público serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que seja sem retribuição financeira.