Considerando as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.
A integralidade do valor das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais constitui renda do Conselho Federal de Medicina.
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.
O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será remunerado pelos cofres públicos e durará quatro anos.
Segundo a Lei Federal n.o 6.839/1980, julgue o item.
As empresas prestadoras de serviços médicos, assim como seus responsáveis legalmente habilitados, deverão registrar-se perante o Conselho Regional de Medicina da jurisdição onde estejam localizadas.
Conforme o disposto no Decreto Federal n.o 44.045/1958, julgue o item.
Fica o médico obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação do seu consultório ou o local de trabalho profissional; no entanto, tal dever não existe na hipótese de transferência de uma sede para outra na mesma jurisdição.
Conforme o disposto no Decreto Federal n.o 44.045/1958, julgue o item.
A interposição de recurso de apelação contra as decisões proferidas pelos Conselhos Regionais de Medicina caberá, exclusivamente, à parte que se sentir prejudicada.
Conforme o disposto no Decreto Federal n.o 44.045/1958, julgue o item.
O conselheiro suplente eleito somente entrará em exercício na hipótese de impedimento do conselheiro efetivo por mais de trinta dias ou na hipótese de vacância, para concluir o mandato em curso.
Conforme o disposto no Decreto Federal n.o 44.045/1958, julgue o item.
O dia e a hora das eleições dos membros dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal serão fixados pelo Conselho Federal de Medicina.
Analise as proposições abaixo assinale a alternativa 45. CORRETA:
I. o Ministério Público Federal não possui legitimidade para defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
II. Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva para responder por eventuais vícios de construção nos imóveis financiados, salvo quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro stricto sensu.
III. O mutuário do SFH deve contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou c...
