Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que diz respeito à multa lançada de ofício pela administração tributária, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.430/1996 — multa de ofício. É cabível a aplicação, de forma isolada ou cumulativamente ao crédito tributário, de multa de ofício ao prestador de serviço de telecomunicação que deixar de recolher a totalidade do tributo devido ou de declarar a obrigação tributária.
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No tocante ao FUST, julgue os seguintes itens. O sujeito passivo do FUST, contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela União, é o prestador de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado.
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No tocante ao FUST, julgue os seguintes itens. A base de cálculo da contribuição para o FUST é o valor da receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações, excluindo-se os valores relativos ao ICMS, ao PIS e à COFINS.
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No tocante ao FUST, julgue os seguintes itens. O dispositivo legal segundo o qual as contribuições ao FUST são devidas trinta dias após a regulamentação da lei não fere o princípio da anterioridade nonagesimal ou mitigada, previsto no texto constitucional, desde que transcorridos noventa dias da data da publicação da lei e não ocorra no mesmo exercício financeiro.
Um grande evento será realizado em um local onde a livre circulação de veículos ficará seriamente afetada.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O evento não poderá ser realizado sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
II. A obrigação de sinalizar é do responsável pela realização do evento.
III. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará à comunidade, pelos meios de comunicação, com oito horas de antecedência, qualquer interdição da via, indicando os caminhos alternativos a serem utilizados.
A categoria de habilitação C destina‐se a condutores de veículos motorizados usados em transporte de carga cujo peso bruto total exceda a _____, e a categoria de habilitação D destina‐se a condutores de veículos motorizados usados no transporte de passageiros cuja lotação exceda a _____ lugares, excluído o do motorista.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro constitui infração cuja gradação, penalidade e medida administrativa são, respectivamente,
