Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

4211 Q716757

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, disciplinado pela Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

A não é admissível o oferecimento de reconvenção; B os incapazes podem figurar no polo ativo, embora não no passivo; C independentemente do valor da causa, as partes podem litigar sem a assistência de advogado; D não é admissível o litisconsórcio, tampouco o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; E o recurso interponível contra a sentença é automaticamente dotado de efeito suspensivo.

4212 Q716756

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O processo perante o Juizado Especial Criminal é marcado pelo princípio da oralidade, informalidade, celeridade e economia processual, de modo que a Lei nº 9.099/95, que trata do tema no âmbito estadual, trouxe um procedimento próprio, conhecido como sumaríssimo.

De acordo com as previsões da Lei nº 9.099/95, em respeito ao princípio da:

A economia processual, a competência do Juizado Especial Criminal é definida pelo local da consumação do crime, ainda que outro seja o local de sua prática; B celeridade, a citação a ser realizada no Juizado Especial Criminal poderá ser pessoal ou fictícia através de edital, esta no caso de o acusado não ser localizado; C economia processual, dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes e interessados, mas não os advogados constituídos e defensores, que têm a prerrogativa de intimação pessoal; D oralidade, serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos como essenciais, como denúncia, alegações finais e sentença, que devem, em regra, ser integralmente transcritos; E celeridade, a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

4213 Q716755

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A tabela a seguir, em que os valores estão em milhares de reais, mostra contas extraídas do balanço financeiro encerrado em 31/12/20XX, de determinado ente público.

Considerando os valores mostrados na tabela precedente, julgue os itens que se seguem, relativos às dívidas flutuante e fundada.

O valor da dívida fundada desse ente público é de R$ 5.000.000.

4214 Q716753

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando o que dispõe a Lei no 11.343/2006 que, dentre outras funções, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,

A não é considerado crime de tráfico de drogas a conduta daquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem. B não é considerado crime a conduta do agente que consente que outrem utilize local ou bem de que tenha a propriedade, de forma gratuita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas, tratando-se de mera infração civil-administrativa. C não é crime a condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que exponha a dano potencial a incolumidade de outrem, tratando-se de mera infração civil-administrativa. D não é crime a conduta de quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido de droga, tratando-se de mera contravenção penal. E é isento de pena o agente que, em razão da dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

4215 Q716752

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o que dispõe a Lei no 8.069/1990, são medidas de proteção à criança e ao adolescente, a eles aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente lhes forem ameaçados ou violados:

A acolhimento institucional; semiliberdade e internação. B encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; liberdade assistida e advertência. C orientação, apoio e acompanhamento temporários; prestação de serviços à comunidade e advertência. D acolhimento institucional; orientação, apoio e acompanhamento temporários e colocação em família substituta. E advertência; liberdade assistida e obrigação de reparar o dano.

4216 Q716751

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, estabelece que se forem insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e em face da necessidade de excepcional interesse público, as atividades de cooperação federativa no âmbito da segurança pública poderão ser desempenhadas, em caráter voluntário, entre outros, por

A militares e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública e dos órgãos de perícia criminal da União, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos. B servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aposentados há mais de 10 anos, para fins de realizar atividades-meio de apoio administrativo à Força Nacional de Segurança Pública. C servidores do Poder Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal, para fins de atividades de apoio administrativo à Força Nacional de Segurança Pública aposentados por invalidez há mais de 5 anos. D servidores do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal, para fins de realizar atividades-fim de apoio administrativo à Força Nacional de Segurança Pública, independentemente de estar ou não em inatividade. E servidores ou profissionais particulares das localidades onde a Força Nacional de Segurança Pública irá desempenhar suas funções, cuja escolha se dará por iniciativa e responsabilidade do General de maior patente.

4217 Q716750

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando o que estabelece a Lei no 9.266/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e dá outras providências, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado, os ocupantes do cargo de

A Delegado de Polícia Federal. B Perito Criminal Federal. C Inspetor de Polícia Legislativa. D Agente de Polícia Legislativa. E Polícia da Câmara Legislativa.

4218 Q716749

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei federal no 8.625, de 12 de fevereiro de 1992,

A a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios devem ser objeto de Lei Orgânica própria, de competência do Distrito Federal. B a chefia do Ministério Público do Estado é exercida pelo Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo dentre integrantes de lista tríplice, formada por integrantes da carreira, na forma da lei respectiva. C caso o chefe do Ministério Público do Estado não seja nomeado, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice pelo Chefe do Poder Executivo, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato. D compete ao Conselho Superior do Ministério Público editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores. E compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

4219 Q716748

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em face da crise nacional no setor de saúde e tendo em vista o atual cenário de constrição fiscal, considere que o Estado do Amazonas, buscando alternativas para financiar a construção e operação de novos hospitais, pretenda valer-se de contrato de parceria público-privada − PPP. Considerando a legislação aplicável à espécie, pode-se afirmar que tal modalidade contratual afigura- se, em relação aos fins pretendidos,

A viável, apenas se observados os limites de endividamento público, eis que tais contratos são equiparados a operações de crédito quando celebrados com prazo superior a cinco anos. B inadequada, pois não permite diferir o pagamento para momento posterior à disponibilização do serviços, obrigando o pagamento no ritmo de execução dos investimentos. C inviável, pois tal modalidade somente é aplicável para serviços passíveis de cobrança de tarifa dos usuários, com ou sem complementação mediante contraprestação pecuniária a cargo do poder público. D viável, na modalidade concessão administrativa, impedindo, contudo, transferências voluntárias da União se a despesa global decorrente de contratos de PPP superar o limite de 5% da receita corrente líquida. E inadequada, pois tal modalidade não permite a conjugação, em um mesmo contrato, de obras e de serviços, salvo aqueles relacionados exclusivamente à conservação e manutenção predial.

4220 Q716747

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o Estatuto do Índio (Lei no 6.001/1973),

A é vedada a atenuação da pena pela simples condição de indígena, pois configuraria um reconhecimento de inferioridade inadmissível na ordem constitucional. B a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros constitui crime punido com reclusão. C no caso de crime cometido contra comunidade indígena, a pena será agravada de um sexto. D o índio é semi-imputável. E as penas de reclusão aplicadas aos índios serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado.

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