Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

18041 Q714438

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, somente aos adolescentes até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem e para os adolescentes aprendizes, maiores de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Sobre o tema, é correto afirmar:

A O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observado tão somente o seguinte aspecto: respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. B No programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade da empresa, não é necessário assegurar ao adolescente capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. C A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo. D Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho em lugares perigosos, insalubres ou penosos. E Entende-se por trabalho educativo atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas apenas ao desenvolvimento pessoal do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

18042 Q714437

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Constituição Federal de 1988 abre caminho para a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dá um novo entendimento à atuação do Judiciário em relação aos direitos de crianças e adolescentes. Assim, o ECA é o instrumento legal de defesa dos direitos e de indicação de deveres voltados para

A o conjunto da população infanto-juvenil. B os menores em situação irregular. C as famílias consideradas vulneráveis. D o adolescente delinquente. E as crianças e adolescentes abandonadas.

18043 Q714436

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O ECA estabelece que todos os esforços para a reintegração da criança e do adolescente acolhido à sua família de origem devem ser esgotados. Para a realização desse trabalho, foi incluída a exigência de elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA). Assinale a opção que apresenta a função do PIA.

A Orientar o trabalho de intervenção durante todo o período de acolhimento institucional. B Investigar a situação que provocou a medida protetiva de abrigamento institucional. C Justificar os casos de necessidade de acolhimento institucional superior a dois anos. D Buscar políticas públicas que viabilizem à família receber a criança de volta. E Destacar a excepcionalidade e a provisoriedade do abrigamento institucional.

18044 Q714435

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com o ECA, a gestante ou a mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, será obrigatoriamente encaminhada

A ao Conselho Tutelar. B ao Juizado de Menores. C à Justiça da Infância e da Juventude. D ao Ministério Público. E à Vara Especial da Juventude.

18045 Q714434

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A adoção dependerá da concordância do adotando quando

A o candidato for divorciado. B ele for morar fora do país. C ele tiver mais de 12 anos de idade. D o candidato for solteiro. E ele pertencer à família do candidato.

18046 Q714433

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a opção que indica como a adoção internacional é considerada na legislação brasileira.

A Uma prerrogativa judicial. B Um avanço em termos de adoção. C Uma determinação somente para bebês. D Uma medida excepcional. E Um ato corriqueiro.

18047 Q714401

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes direito:

1) à contestação dos critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

2) ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

3) ao acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

4) ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Com base no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estão corretas:

A 1 e 3, apenas. B 2 e 4, apenas. C 3 e 4, apenas. D 1 e 2, apenas. E 1, 2, 3 e 4.

18048 Q714400

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

De acordo com o disposto no artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar:

A maus tratos envolvendo seus alunos. B atos infracionais cometidos por adolescentes dentro da escola. C violência entre alunos em caso de agressão física. D vandalismo ao patrimônio público ou particular. E agressão aos professores e demais funcionários.

18049 Q714399

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

No que se refere à infância e adolescência, a exploração sexual comercial pode ser entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico. Sob a luz do ECA constitui-se crime submeter criança ou adolescente, à prostituição ou à exploração sexual, com pena de reclusão de quatro a dez anos, e multa. Acerca dos locais onde se identificam tais práticas pode-se afirmar que:

A São distintas as penas para o proprietário, para o gerente/responsável e para os funcionários do local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às referidas práticas. B Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente e os funcionários do local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às referidas práticas. C Constitui efeito obrigatório da condenação o fechamento do estabelecimento por, pelo menos, 30 dias, a contar da data da identificação da ocorrência. D Incorrem nas mesmas penas o proprietário e o gerente/responsável do local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às referidas práticas. E Não se constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

18050 Q714398

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

De acordo com o que está estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, levando-se em conta, inclusive, todas as suas alterações sofridas nos últimos anos, constitui-se crime em espécie todas as situações expressas nas alternativas a seguir, "EXCETO":

A Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa. B Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo. C Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. D Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. E Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior em observância às formalidades legais.