Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

7951 Q712969

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com referência ao regime jurídico de colaboração entre a Administração Pública e a sociedade civil organizada, leia o trecho a seguir.

“Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco”.

O trecho corporifica

A um projeto. B uma política pública. C uma parceria. D um termo de fomento. E um termo de colaboração.

7952 Q712968

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre o instituto das parcerias público-privadas, assinale a afirmativa correta.

A A constituição de sociedade de propósitos específicos é de caráter obrigatório, ressalvada a hipótese em que a Administração Pública seja titular da maioria do capital votante destas sociedades. B A previsão de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é a diferenciação entre a concessão administrativa e a concessão patrocinada, ambas previstas como formas de parcerias público privadas. C A garantia do equilíbrio econômico-financeiro não é prevista expressamente na lei que rege o instituto; contudo é de ser admitida, na medida em que dentre as cláusulas que devem ser incluídas no contrato de parceria, estão aquelas relativas à repartição de riscos entre as partes e à forma de remuneração e de atualização dos valores contratuais. D A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que tem por objetivo a execução de serviço público, precedida ou não de obra pública, remunerada mediante taxa paga pelo usuário e contraprestação pecuniária do parceiro público, ou a prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, com ou sem execução de obra e fornecimento e instalação de bens, mediante contratação do parceiro público.

7953 Q712967

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere à Lei Federal no 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a alternativa correta.

A A lei se aplica somente aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. B A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo-se de sua incidência as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios. C A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo-se de sua incidência as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas. D A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios. E A lei se aplica aos órgãos da administração pública direta do Poder Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, mas não se aplica às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

7954 Q712966

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Que diretriz(es) será(ão) observada(s) na contratação de parceria público-privada?

A Modicidade tarifaria e melhor técnica para a execução da obra. B Responsabilidade civil objetiva da concessionária. C Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. D Sigilo das propostas apresentadas pelos concorrentes. E Garantia de financiamento da obra por parte do parceiro público.

7955 Q712964

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Sobre as parcerias público-privadas no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:

A A vigência do contrato não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação. B Os contratos deverão prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública. C Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, sob a modalidade de sociedade anônima, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. D Na contratação das parcerias público-privadas são suscetíveis de delegação as funções de regulação e o exercício do poder de polícia, desde que previsto no instrumento convocatório.

7956 Q712963

Legislação Especial Federal

Ano: 2018