Os representantes legais de uma determinada empresa tiveram instaurado contra si inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 1o, I e II, da Lei no 8.137/90, porque teriam omitido da folha de pagamento da empresa e de documento de informações previstos pela legislação previdenciária, segurados empregados e contribuintes individuais, não recolhendo as respectivas contribuições previdenciárias no período de 10/2014 a 1/2017. Houve a realização de lançamento de ofício pelos agentes fiscais. Inconformados, os representantes legais ajuizaram ação anulatória do lançamento tributário, realizando o depósito integral do montante exigido pelo Fisco. O depósito do montante integral do crédito tributário

Conforme a Lei n. 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, que pode ser punido na modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte, a seguinte conduta:

No tocante ao previsto na Lei no 8.137/90, é correto afirmar que

Relativamente aos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que prevê crimes contra a ordem tributária, constitui crime, EXCETO:

De acordo com a Lei no 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária

De acordo com a Lei no 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo

Sobre os arquivos privados, com base na Lei nº 8.159/91, analise as afirmativas a seguir.

( ) Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social.

( ) O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social é ostensivo.

( ) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social são recolhidos aos arquivos públicos.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

Tendo como referência a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Referente ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) previsto no Decreto nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei Federal nº 8159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos, assinale a alternativa INCORRETA.