Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

12571 Q623161

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As medidas específicas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei no 10.741/2003 forem ameaçados ou violados. A requisição para tratamento de saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar é uma dessa medidas e poderá ser aplicada, isolada ou cumulativamente, às demais, levando-se em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. As medidas de proteção poderão ser determinadas pelo Ministério Público ou, a requerimento deste,

A por todo e qualquer cidadão. B pelo poder judiciário. C pelo órgão público específico. D pelo responsável legal do idoso. E pelo conselho do idoso.

12572 Q623159

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Nos termos da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta:

A Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles à autoridade policial e ao Ministério Público, sendo vedada a comunicação exclusiva ao Conselho Municipal do Idoso. B As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. C Os descontos nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, que têm por objetivo proporcionar a participação dos idosos nas referidas atividades, poderão ser acima de 50% (cinquenta por cento). D Os meios de comunicação devem manter espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento. E O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

12573 Q623158

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Nos termos da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta:

A Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles à autoridade policial e ao Ministério Público, sendo vedada a comunicação exclusiva ao Conselho Municipal do Idoso. B As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. C Os descontos nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, que têm por objetivo proporcionar a participação dos idosos nas referidas atividades, poderão ser acima de 50% (cinquenta por cento). D Os meios de comunicação devem manter espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento. E O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

12574 Q623154

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca da proteção ao idoso, descrita na Lei no 10.741/03, é correto afirmar que

A as ações previstas no Estatuto do Idoso serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência relativa para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores, que são absolutas. B decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, poderá fazê-lo o Ministério Público, de forma exclusiva, sem que seja facultada igual iniciativa aos demais legitimados. C os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada à representação. D aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. E as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária, entre outros previstos em lei.

12575 Q623152

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: COPEVE/ UFAL

Dadas as afirmativas quanto ao Estatuto do Idoso,

I. A obrigação alimentar é solidária.

II. As transações referentes a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça.

III. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, esse provimento será imposto ao Poder Público no âmbito da assistência social.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A I, apenas. B II, apenas. C I e III, apenas. D II e III, apenas. E I, II e III.

12576 Q623151

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: COPEVE/ UFAL

Dadas as afirmativas quanto ao Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, em seu capítulo VIII, que trata sobre a assistência social,

I. Todas as entidades de longa permanência são obrigadas a firmar contratos com a pessoa idosa abrigada.

II. A assistência social deverá ser prestada exclusivamente pelo que determina a Lei Orgânica da Assistência Social.

III. É vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade filantrópica que o abrigue.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A I, apenas. B III, apenas. C I e II, apenas. D II e III, apenas. E I, II e III.

12577 Q623150

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Diretoria de Esino da Marinha

De acordo com o Estatuto dos Militares, a base institucional das Forças Armadas são?

A Hierarquia e Liderança. B Hierarquia e Ética Militar. C Ética Militar e Disciplina. D Liderança e Disciplina. E Hierarquia e Disciplina.

12578 Q623149

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Diretoria de Esino da Marinha

A responsabilidade integral pelas decisões que tomar um militar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar cabe ao

A seu superior direto. B comandante de sua Unidade. C comando de sua Força. D grupo que lidera. E próprio militar.

12579 Q623148

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Diretoria de Esino da Marinha

De acordo com o Estatuto dos Militares, com relação aos conceitos de Valor e Ética Militar, assinale a opção correta.

A O civismo e o culto das tradições religiosas são manifestações essenciais do valor militar. B Ao militar da ativa, é permitido comerciar ou tomar na parte administração ou gerência da sociedade. C Abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza é considerado um dos preceitos da Ética militar. D Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam autorizados a tratar, nas organizações militares, de interesse de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza. E É proibido aos oficiais titulados dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária ou exercício de Atividade técnico-profissional no meio civil.

12580 Q623147

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Diretoria de Esino da Marinha

Ao longo do século XVI e XVII, o Brasil foi invadido por estrangeiros, dentre eles, os holandeses, os quais permaneceram por décadas na costa brasileira, no intuito de formar colônias. Qual foi o fator preponderante que resultou no longo êxito dos holandeses no Brasil?

A A importância de suas forças terrestres extremamente bem pequenas. B A instalação de fortes para servir de base para suas ações militares. C O emprego dos corsários para, por meio de ações que visavam ao lucro, causa danos, nos mares, a seus inimigos. D O esmagador domínio do mar, que conseguiram manter durante quase todo o período da ocupação. E A amizade que mantinham com os índios, que lhes supriam por meio de escambos.

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