Acerca do bem de família, assinale a alternativa correta:

José da Silva e sua mulher foram fiadores de João Mafra em contrato de locação, com cláusula expressa de renúncia a benefício de ordem. No curso do contrato, João Mafra deixou de pagar os aluguéis e encargos. Então, o locador entrou com despejo e cobrança de aluguéis e ganhou a causa, com condenação solidária do locador e fiadores em pagar as parcelas vencidas e encargos locatícios. Na fase de cumprimento de sentença, o locador indicou à penhora a casa de moradia do casal fiador, único bem que possuíam e sem executar o locatário. Foi, então, feita a penhora. O casal entrou com impugnação ao cumprimento de sentença, alegando impenhorabilidade, na forma da Lei nº 8.009/90 e que deveria, antes, também ter se esgotado a procura de bens para penhora do locatário. A esse respeito,... Ver mais

É certo afirmar:

I. A impenhorabilidade do bem de família é sempre oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza.

II. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária de bem móvel, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

III. As operações de financiamento imobiliário em ge... Ver mais

Tendo em vista as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho no que se refere ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa correta.

Com relação ao FGTS, considere:

I. A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças.

II. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.

III. Caberá ao Conselho Curador do FGTS, na qualidade de agente operador, emitir Certificado de Regularidade do FGTS.

IV. Quando ocorrer rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual devido relativo à multa pela rescisão será de 20%.

Está correto o que se afirma APENAS em

Quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, segundo ordenamento jurídico e jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:

No que diz respeito ao FGTS, assinale a alternativa incorreta.

Conforme estabelece o artigo 105, parágrafo 2º, da lei nº 4.320/1964, os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa, serão classificados no grupo do balanço patrimonial denominado ativo

Os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Jerônimo é empregado na sociedade empresária Produtos Baianos Ltda., exercendo a função de entregador.

No ano em que completou 18 anos, Jerônimo se alistou e foi convocado para prestar serviço militar, permanecendo no quartel por 1 ano. Findo esse período, deu a respectiva baixa e retornou ao serviço junto ao empregador.

Diante da situação retratada e dos comandos legais de regência, assinale a afirmativa correta.