O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Conforme disciplinado na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I – Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II – Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III – Formular alegações e apresentar documentos a... Ver mais

Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade de concessão de serviços públicos e de financiamento ao setor público.

A esse respeito, é correto afirmar que:

Sobre o Projeto Ético-Político Profissional, analise as afirmativas a seguir.

I. O sujeito coletivo que constrói o projeto profissional é um universo homogêneo.

II. É um projeto coletivo, dinâmico e neutro, pois representa a imagem da profissão.

III. A primeira condição para a construção do Projeto Ético-Político Profissional hegemônico na atualidade foi a recusa e a crítica do conservadorismo profissional.

IV. Os componentes imperativos e indicativos que conformam o Projeto Ético-Politico Profissional expressam um pacto entre os membros da categoria profissional.

Estão corretas apenas as afirmativas