A As infrações são classificadas conforme sua gravidade em três níveis: natureza leve, média e grave, identificáveis através do valor da multa cominada, cujo teto corresponde a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). B A proibição de ingresso na área do porto por período superior a 90 (noventa) dias é ilegal.  C A aplicação de suspensão da atividade de operador portuário não poderá ser cumulada com nenhuma outra pena. D Deixar de comunicar aos passageiros atraso, cancelamento e alteração na programação configura mera irregularidade, não sujeitando o agente à aplicação de pena. E As penalidades de suspensão, cassação, declaração de inidoneidade e declaração de caducidade devem ser aplicadas em caráter excepcional.