Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 186

1 Q623078

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos naquela Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

De acordo com a Lei Anticorrupção, dentre os requisitos exigidos para celebração do mencionado acordo de leniência, destaca-se que a pessoa jurídica deve:

A cessar completamente seu envolvimento na infração investigada no prazo de até trinta dias da assinatura do acordo; B cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, independentemente de admitir sua participação no ilícito; C suspender ou interditar totalmente suas atividades até a sua dissolução compulsória; D comparecer, quando solicitada, a todos os atos processuais, até a fase de instrução, ainda que sob as expensas do erário; E ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

2 Q623076

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com base na Lei no 12.846/13, assinale a alternativa correta.

A As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos tipificados nesta Lei e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. B Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. C Nas hipóteses de fusão e incorporação de sociedades, a responsabilidade da sucessora será ampla, abrangendo todas as penalidades em que tiver incorrido a sociedade fusionada ou incorporada. D A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. E Em respeito à teoria da dupla imputação, a pessoa jurídica será responsabilizada sempre e em conjunto com os seus dirigentes ou administradores.

3 Q623074

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Relativamente à Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.

A Aquele que transitoriamente e sem remuneração exerça função pública em representação diplomática de país estrangeiro não é considerado agente público estrangeiro, para fins de aplicação da Lei Anticorrupção. B A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, dispensada a defesa em casos considerados gravíssimos. C Na aplicação das sanções será levada em consideração a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica. D A celebração de acordo de leniência não exime a pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado, mas afasta integralmente a multa que seria imputada caso o referido acordo não fosse firmado. E A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção e, se descumprido, impede a nova celebração de acordo pelo prazo de 1 (um) ano, contado do conhecimento pela Administração Pública do descumprimento.

4 Q623070

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção):

A A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo. B O efeito negativo produzido pela infração é um dos fatores que, segundo consta expressamente na Lei nº 12.846/13, deve ser levado em consideração na aplicação das sanções. C Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade. D As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado. E Os registros das sanções e acordos de leniência somente serão excluídos, mediante requerimento da pessoa jurídica responsável pela prática do ato, depois do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado.

5 Q623069

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção):

A A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo. B O efeito negativo produzido pela infração é um dos fatores que, segundo consta expressamente na Lei nº 12.846/13, deve ser levado em consideração na aplicação das sanções. C Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade. D As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado. E Os registros das sanções e acordos de leniência somente serão excluídos, mediante requerimento da pessoa jurídica responsável pela prática do ato, depois do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado.

6 Q623066

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

À luz do regime jurídico das fundações regidas pelo Código Civil e das recentes alterações levadas a efeito pela Lei nº 13.151/2015, as fundações poderão ser constituídas para fins de

A assistência social, cultura e habitação de interesse social. B cultura, habitação de interesse social e promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos. C defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, bem como habitação de interesse social e atividades religiosas. D pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos. E habitação de interesse social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico e saúde.

7 Q623063

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

De acordo com a Lei nº 5.524/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio, a atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio efetiva-se no seguinte campo de realizações:

I. orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações.

II. dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados.

III. responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a área agrícola.

É correto o que está contido em

A II e III, apenas. B I e III, apenas. C III, apenas. D I e II, apenas. E I, II e III.

8 Q623061

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A empresa Ajax Produções contratou os serviços de dois operadores de som para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente, optando pelo regime de trabalho temporário. Conforme legislação que regula o trabalho temporário,

A o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de um ano, sujeito a apenas uma prorrogação por igual período. B fica assegurada ao trabalhador temporário remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculada à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional. C entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente deverá haver obrigatoriamente contrato escrito, mas entre a empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora o contrato poderá ser verbal. D no caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é subsidiariamente responsável pela remuneração, indenização trabalhista e recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens. E a empresa de trabalho temporário poderá cobrar do trabalhador a importância máxima de 2% sobre o valor do primeiro salário a título de mediação, bem como efetuar os descontos previstos em Lei.

9 Q623060

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do trabalho terceirizado como uma forma de relação de trabalho lato sensu, conforme legislação e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A a contratação de trabalhadores por empresa interposta no caso de trabalho temporário nos termos da Lei no 6.019/1974 é regular, não se formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. B a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional. C não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ainda que ocorra a pessoalidade e a subordinação direta. D o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, ainda que não tenha participado da relação processual. E a responsabilidade dos entes integrantes da Administração pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas do trabalhador terceirizado decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

10 Q623057

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a assertiva que corresponda à sentença arbitral estrangeira:

A Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida dentro do território nacional por árbitro estrangeiro em contratos internacionais. B A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos da Lei 9.307/66. C A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida exclusivamente pelo árbitro estrangeiro, devendo o requerimento conter as indicações da lei processual daquele país. D Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Tribunal de Justiça pertencente a jurisdição em que ela foi proferida.

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