Benefício de Prestação Continuada e Auxílio Funeral.

Seguro Desemprego e Benefício de Prestação Continuada.

Auxílios Natalidade e Funeral.

Auxílios Natalidade e Creche.

Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada.

é competência estadual a prestação dos serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.

a promoção da integração ao mercado de trabalho não se constitui em objetivo da assistência social por falta de previsão legal.

é da competência concorrente dos Estados e dos Municípios responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.

o benefício de prestação continuada é a garantia de 02 (dois) salários mínimos mensais à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

a organização da assistência social tem como base a diretriz da centralização político-administrativa e o comando único das ações apenas pelos municípios, onde estarão inseridas as políticas sociais próximas da população carente.

descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito federal e os Municípios, e comando único das ações na esfera federal.

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

primazia da responsabilidade da sociedade na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

é um beneficio previdenciário.

sua gestão compete MDS, integrado aos SUAS, visando inserir os beneficiários nos programas e serviços de assistência social e demais políticas.

a responsabilidade por seu pagamento compete à União federal (MDS e fNAS).

INSS compete os procedimentos administrativos para concessão ou indeferimento.

A Proteção Social Básica apresenta caráter preventivo e processador da inclusão social. Tem como objetivos prevenir situações de risco através do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Os serviços de Proteção Social Básica serão executados somente nos CRAS – Centros de Referência de Assistência Social.

Os serviços de Proteção Social Especial volta-se a indivíduos e grupos que se encontram em situação de alta vulnerabilidade pessoal e social, decorrentes do abandono, privação, perda de vínculos, exploração, violência, entre outras.

Os serviços de Proteção Social Especial podem ser de média complexidade para famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos; ou, de alta complexidade para famílias e indivíduos com seus direitos violados, que se encontram sem referência, e/ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário, garantindo proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido.

Segundo a Política Nacional de Assistência Social (2004), a proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar.

Tem por objetivo e finalidade assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Destina-se à pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade.

Compete aos conselhos nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal do idoso a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal compatíveis com os interesses da população idosa.

O processo de envelhecimento, como diretriz da Política Nacional do Idoso, diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

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