Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A Lei no 8.630, de 25/02/1993, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. A respeito do marco legal instituído pela mencionada lei, considere as assertivas a seguir.

I – Cabe aos Estados explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, o porto organizado.

II – A concessão do porto organizado será sempre precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos.

III – A exploração da instalação portuária admite as modalidades de uso público ou de uso privativo.

É correto APENAS o que se afirma em

Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

“As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, inseridos na saúde e em outros espaços sócio-ocupacionais, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão e devem ser observadas e respeitadas, tanto pelos profissionais quanto pelas instituições empregadoras”. (Parâmetros para Atuação do Assistente Social na Saúde). Nesse sentido, assinale a alternativa que se refere a competência do assistente social, prevista no art. 4º da Lei nº 8662/93 que regulamenta a profissão:

Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

São atribuições privativas do assistente social na área da saúde:

Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: COPEVE/ UFAL

Com base em Simões (2009), a atividade do assistente social está regida, basicamente por duas normas: a lei profissional (n°. 8.662/93) e o Código de Ética Profi ssional de 1993. Nesse sentido, é correto afirmar:

Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social (ITEDES)

As competências do Assistente Social expressam a capacidade que o Assistente Social tem para avaliar e julgar um determinado assunto, sendo que a capacidade apreciativa e resolutiva das questões que se manifestam no âmbito profissional dizem respeito à capacitação dos sujeitos profissionais. Com base nesta assertiva, assinale a alternativa correta, que constitui as atribuições privativas do Assistente Social, conforme estabelece a Lei n.º 8.662/93 (Lei Orgânica de Assistência Social):

Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social (ITEDES)

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

O Serviço Social, ao longo dos seus 70 anos, vem buscando definir claramente e consolidar suas atribuições e competências. O cumprimento destas, segundo a Lei n.º 8.662/93, exige do assistente social tornar a pesquisa um elemento constitutivo de seu trabalho profissional, como pré-condição do exercício profissional competente e qualificado. Assim, faz-se necessário não apenas coordenar e executar políticas sociais, projetos e programas, mas também avaliá-los, coordenar pesquisas, realizar vistoria, perícias e laudos, emitir parecer técnico, entre outras. Desta forma, reconhece e enfatiza a ______________________.

Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social (ITEDES)

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

 O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, lei n.º 8.662/93, partiu da compreensão de que a ética deve ter como suporte uma ontologia do ser social, tendo por base os pressupostos ontológicos fundamentais de Marx. Trata-se da fundamentação que ________________.

Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a lei que regula a profissão de assistente social, são atribuições privativas desse profissional

Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo em vista que a atividade cinematográfica no Brasil se serve de uma série de mecanismos para financiar produções ou coproduções realizadas por empresas produtoras brasileiras, julgue os itens a seguir.

A Lei do Audiovisual (Lei n.º 8.685/1993) é uma lei estadual que se caracteriza como um mecanismo de investimento, coprodução ou patrocínio de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curtas, médias e longas-metragens, telefilmes e minisséries.

10 Q513799
Legislação Especial Federal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que uma produtora brasileira independente deseje realizar um filme longa-metragem e que, para tanto, opte por mecanismos de financiamento de investimento ou coprodução, julgue os itens 66 a 71.

Caso queira se servir da Lei do Audiovisual para produzir um longa-metragem, a empresa produtora deverá inscrever seu projeto na Secretaria do Audiovisual.